{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74091,"origem":"stj","sha256_origem":"5e7840f601afc1f49ee144ccbd1edbf73da50b94ccd624304ef83c12161429d4","registro_original":{"id_fonte":"000888540","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"831593","numero_registro":"202302060039","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-22","data_publicacao":"2024-10-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO.\nINADMISSIBILIDADE. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA.\nDISCRICIONARIEDADE MOTIVADA. CAUSAS DE AUMENTO. FRAÇÃO. QUANTIDADE\nDE ARMAS. PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES NAS ATIVIDADES DELITIVAS.\nINEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. REVISÃO DA FRAÇÃO.\nNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.\nI. Caso em exame\n1. Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve condenação por\nassociação ao tráfico de drogas, alegando constrangimento ilegal na\nmajoração da pena acima do mínimo legal na terceira fase da\ndosimetria.\n2. A pena foi fixada com base em elementos concretos, como o número\nde armas e a participação de adolescentes, justificando a fração\naplicada.\n3. O habeas corpus foi utilizado como substituto de revisão\ncriminal, o que inviabiliza seu conhecimento.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber se é possível a revisão\nda dosimetria da pena em habeas corpus, quando alegada ilegalidade\nna majoração da pena acima do mínimo legal.\nIII. Razões de decidir\n5. O habeas corpus não é admitido como substituto de recurso ou\nrevisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade.\n6. A individualização da pena é atividade discricionária do\njulgador, sujeita à revisão apenas em casos de flagrante ilegalidade\nou teratologia.\n7. A majoração da pena na terceira fase foi fundamentada em\nelementos concretos como o número de armas e a participação de\nadolescentes, não configurando ilegalidade flagrante.\nIV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2adaf16b5e20c05add5f1f641cbb4b2c367b3abff7f01b7ce05d4a6cdccced97","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}