# Registro público: STJ — 834050 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-10-22 - **Publicação:** 2024-10-29 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/74092/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/74092.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3ae7799a384f4695ef47568e249d3fda974d2bb82a94bd585364df03797d7659 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000888541 - **Número de registro na fonte:** 202302194522 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a condenação do paciente por tráfico de drogas, com base na apreensão de 1,12g de crack e nos depoimentos de policiais. A defesa sustenta que a quantidade de droga e as circunstâncias dos fatos indicam consumo próprio, requerendo a desclassificação do delito para posse de drogas para uso pessoal. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a conduta do paciente, caracterizada pela posse de 1,12g de crack, amolda-se ao crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006) ou se deve ser desclassificada para o crime de posse de entorpecente para consumo próprio (art. 28 da mesma Lei). ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ permite a desclassificação de tráfico para posse de drogas quando os elementos probatórios não demonstram, com a segurança necessária, a destinação comercial do entorpecente, conforme decidido no AgRg no AREsp n. 2.415.399/AL. 4. O art. 28, §2º, da Lei 11.343/2006 estabelece critérios para diferenciar tráfico de drogas e posse para consumo, levando em conta fatores como a quantidade de droga, circunstâncias da apreensão e conduta do acusado. No caso, a quantidade de 1,12g de crack, somada à ausência de elementos concretos que indiquem traficância, sugere o consumo pessoal. 5.O princípio do in dubio pro reo deve prevalecer diante da ausência de provas suficientes para confirmar a traficância, especialmente em situações de pequena quantidade de droga e sem indícios claros de comércio. 6. Considerando a jurisprudência do STF e do STJ, que orienta que, em casos de dúvida sobre a destinação da droga, deve-se aplicar o art. 28 da Lei de Drogas, a conduta do paciente deve ser desclassificada para posse de droga para consumo próprio. IV. HABEAS CORPUS CONCEDIDO para desclassificar a conduta do paciente para o crime de posse de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006). ## Ementa DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 1,12G DE CRACK. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES PARA CONFIGURAÇÃO DA TRAFICÂNCIA. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a condenação do paciente por tráfico de drogas, com base na apreensão de 1,12g de crack e nos depoimentos de policiais. A defesa sustenta que a quantidade de droga e as circunstâncias dos fatos indicam consumo próprio, requerendo a desclassificação do delito para posse de drogas para uso pessoal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a conduta do paciente, caracterizada pela posse de 1,12g de crack, amolda-se ao crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006) ou se deve ser desclassificada para o crime de posse de entorpecente para consumo próprio (art. 28 da mesma Lei). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ permite a desclassificação de tráfico para posse de drogas quando os elementos probatórios não demonstram, com a segurança necessária, a destinação comercial do entorpecente, conforme decidido no AgRg no AREsp n. 2.415.399/AL. 4. O art. 28, §2º, da Lei 11.343/2006 estabelece critérios para diferenciar tráfico de drogas e posse para consumo, levando em conta fatores como a quantidade de droga, circunstâncias da apreensão e conduta do acusado. No caso, a quantidade de 1,12g de crack, somada à ausência de elementos concretos que indiquem traficância, sugere o consumo pessoal. 5.O princípio do in dubio pro reo deve prevalecer diante da ausência de provas suficientes para confirmar a traficância, especialmente em situações de pequena quantidade de droga e sem indícios claros de comércio. 6. Considerando a jurisprudência do STF e do STJ, que orienta que, em casos de dúvida sobre a destinação da droga, deve-se aplicar o art. 28 da Lei de Drogas, a conduta do paciente deve ser desclassificada para posse de droga para consumo próprio. IV. HABEAS CORPUS CONCEDIDO para desclassificar a conduta do paciente para o crime de posse de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006). ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que o art. 654 exige da petição - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** af2a9350f179bb4c838faa7970d84317050ced60d00188f3482b14d7a46a1959 - **SHA-256 do registro documental:** 3ae7799a384f4695ef47568e249d3fda974d2bb82a94bd585364df03797d7659 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 834050 no STJ está identificado por “HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 3ae7799a384f4695ef47568e249d3fda974d2bb82a94bd585364df03797d7659 - **SHA-256 do comentário:** 60fd2f571f79c2cd730f839a7db9a3d891a430119ad6f0122fdc41e9dae2707a