# Registro público: TRT9 — 00000083720145090122

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-01-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/740937/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/740937.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 337a1891bb68bcc725063ab5233a898f8694173b6ed03d83381e208e14b74e1b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 114
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-09
- **Último ato com data válida:** 2022-11-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-11-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-11-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-11-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-10-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-10-22** — Publicação (TPU 92)
> **2022-10-22** — Publicação (TPU 92)
> **2022-10-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-10-21** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-10-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-20** — Conclusão (TPU 15101)
> **2022-10-20** — Desarquivamento (TPU 893)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Horas Extras | intervalo Interjonadas | Intervalo Intrajornada | Adicional Noturno | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Acidente de Trabalho

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-01-09T19:46:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2014-01-27T17:02:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-05-16T09:01:53.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2014-05-21T16:28:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-05-26T19:05:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2014-05-28T06:50:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2014-05-28T06:50:10.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2014-05-31T04:56:08.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2014-06-01T21:17:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2014-06-01T21:17:17.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2014-06-02T21:57:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2014-06-02T21:57:32.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2014-06-04T08:46:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2014-06-04T08:47:07.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2014-06-05T03:36:55.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2014-06-06T04:59:25.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2014-06-07T03:44:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2014-06-07T03:45:05.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2014-06-08T02:58:44.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2014-06-08T22:23:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2014-06-08T22:24:07.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2014-06-10T00:54:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2014-06-10T00:55:10.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2014-06-11T23:58:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2014-06-12T11:37:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 114 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/740937.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13771](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13771)
- [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772)
- [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14016](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14016)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 114 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- intervalo Interjonadas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Intervalo Intrajornada — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Adicional Noturno — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Acidente de Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-01-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-02-03 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2015-02-03 — de Instrução; Juiz(a); cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2015-02-03 — de Instrução e Julgamento; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2015-04-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2015-06-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2015-06-16 — de Instrução e Julgamento; Juiz(a); cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2015-06-16 — de Julgamento; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2015-06-17 — de Julgamento; Juiz(a); cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2015-06-17 — de Julgamento; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2015-06-17 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2015-12-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2015-12-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2016-09-13 — de Julgamento; Juiz(a); cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2017-02-01 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/108`
- 2022-10-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2022-10-20 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/110`
- 2022-11-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/113`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Horas Extras» foi examinada no registro «de Instrução e Julgamento» em 2015-02-03? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/70`
- Que questão do assunto «Horas Extras» foi examinada no registro «de Instrução e Julgamento» em 2015-06-16? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/74`
- Que questão do assunto «Horas Extras» foi examinada no registro «de Julgamento» em 2015-06-16? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/75`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT5 — 00000082120145050034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/741734/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13769, 13771, 13772, 14016
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS / 34ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT9 — 00000495720215090122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3686967/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 13765, 13771, 13772
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT9
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução Provisória em Autos Suplementares
- [TRT14 — 00002343320265140041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160788/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13771, 13772, 14016
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS / VARA DO TRABALHO DE CACOAL/RO
- [TRT24 — 00241518720265240046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688083/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13771, 13772, 14016
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS / Vara do Trabalho de Coxim
- [TRT9 — 00000598320235090073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424373/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13769, 13771, 13772
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT9
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS / VARA DO TRABALHO DE IVAIPORÃ
- [TRT9 — 00000063220155090672](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/371930/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13769, 13771, 13772
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT9
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS / VARA DO TRABALHO DE WENCESLAU BRAZ
- [TRT12 — 00000919220165120027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161293/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13769, 13771, 13772
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS / 2ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA
- [TRT23 — 00001765120165230131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160225/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13769, 13771, 13772
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS / 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Adicional noturno: horário, percentual e hora reduzida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-noturno/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, o trabalho passa a ser considerado noturno para efeitos legais — e essa faixa de horário traz consigo duas vantagens específicas para quem cumpre jornada nesse período: um adicional sobre a remuneração e uma forma peculiar de contar o tempo trabalhado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** adicional, noturno
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2873137d16e6a7d1e2afe62e433205d2c0fcb4a5876bc83ee2649ef27bf5c640
- **SHA-256 do registro documental:** 337a1891bb68bcc725063ab5233a898f8694173b6ed03d83381e208e14b74e1b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-noturno%2F)

### [Acidente de trabalho: seus direitos por inteiro](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/acidente-trabalho-direitos/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Um acidente de trabalho raramente vem sozinho. Junto com a dor física chegam a insegurança financeira, o medo de perder o emprego e a dúvida sobre a quem cobrar o quê. A boa notícia é que o ordenamento brasileiro não trata o acidentado como um problema isolado do trabalhador: monta três frentes de proteção que funcionam ao mesmo tempo e que precisam ser

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** acidente, trabalho
- **SHA-256 do HTML autoral:** 43f38648ad146089eaf7be6afde7dd7f6026ac6e25f062f691ac0766fea99dfd
- **SHA-256 do registro documental:** 337a1891bb68bcc725063ab5233a898f8694173b6ed03d83381e208e14b74e1b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Facidente-trabalho-direitos%2F)