{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74097,"origem":"stj","sha256_origem":"c6d9f3ec9442fffb7e8bc9548afd91f75af099267f52c084a6faeb01ef9f31b6","registro_original":{"id_fonte":"000888546","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"841949","numero_registro":"202302661250","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-22","data_publicacao":"2024-10-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. TRÁFICO DE\nDROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. INADEQUAÇÃO DA VIA\nELEITA. CONCESSÃO DE ORDEM DE OFÍCIO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA\nPARA O ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006.\nI. CASO EM EXAME\nHabeas corpus substitutivo impetrado em favor de Welton Lucas\nBarbosa Lagares, condenado pelo crime de tráfico de drogas (art. 33,\ncaput, da Lei n. 11.343/2006), à pena de 05 anos e 10 meses de\nreclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 583 dias-multa.\nA defesa alega, em síntese, violação de domicílio sem autorização\njudicial, pugnando pela absolvição do paciente.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\nHá duas questões em discussão: (i) a inadequação do habeas corpus\ncomo substitutivo de recurso próprio; (ii) a existência de flagrante\nilegalidade na condenação, que justifique a concessão de ordem de\nofício para desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei de\nDrogas.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\nO habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso\npróprio ou revisão criminal, conforme entendimento consolidado pelo\nSTJ e STF, exceto em casos de flagrante ilegalidade.\nNo caso concreto, a quantidade ínfima de droga e a ausência de\nelementos indicativos de tráfico, como petrechos ou outros indícios\nde mercancia, aliados à declaração do paciente de que é usuário de\ndrogas, configuram flagrante ilegalidade na condenação por tráfico.\nA jurisprudência recente do STF, ao fixar parâmetros para\ndiferenciar usuários de traficantes, também justifica a\ndesclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.\nIV. Habeas corpus não conhecido, mas concedida a ordem de ofício\npara desclassificar a conduta para aquela prevista no artigo 28 da\nLei n. 11.343/2006.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido e conceder \"Habeas Corpus\" de ofício, nos termos\ndo voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art647","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art654_par2","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art28","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00028 ART:00033","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:0647A ART:00654 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - SUCEDÂNEO RECURSAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 895777>>-PR, <<AgRg no HC 864465>>-SC\n   STF - [[HC-AgR 225896]]\n(TRÁFICO DE DROGAS - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - DESCLASSIFICAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 2417215>>-RS\n(USUÁRIO DE DROGAS E TRAFICANTE - CRITÉRIO DE DIFERENCIAÇÃO)\n   STF - [[RE 635659]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 506)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"160af81a5eaeb77fb9b8eea4327fd90c3afe62c662394856bcde8066f34ff36c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}