{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74100,"origem":"stj","sha256_origem":"f5ba2e4c96b2809b1c11db1e1c3ab3d9e2d0d22862998e6e3c3296a2005a190e","registro_original":{"id_fonte":"000888549","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"849944","numero_registro":"202303085279","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-22","data_publicacao":"2024-10-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. REDUÇÃO\nDA PENA-BASE. AFASTAMENTO DA CULPABILIDADE. NECESSIDADE DE REDUÇÃO\nPROPORCIONAL DA BASILAR. ORDEM CONCEDIDA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado visando à revisão da dosimetria da pena\naplicada em sentença condenatória por tráfico de drogas. A Corte de\norigem manteve a pena-base acima do mínimo legal, considerando a\nnatureza e quantidade da droga apreendida, apesar de afastar a\nvaloração negativa da culpabilidade.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em determinar se a pena-base deve\nser reduzida proporcionalmente após o afastamento de circunstância\njudicial negativa, em recurso exclusivo da defesa.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça\nestabelece que o afastamento de circunstância judicial negativa deve\nimplicar a redução proporcional da pena-base.\n4. A preponderância da natureza e quantidade da droga apreendida\njustifica a manutenção da pena-base acima do mínimo legal, mas a\nredução é necessária devido ao decote da culpabilidade.\nIV. ORDEM CONCEDIDA.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conceder\na ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"bc214522b9e0e02254919b36f70488e74a12160e11ad45696230521c81bc3394","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}