{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74103,"origem":"stj","sha256_origem":"912150e4273f9428ef9587714487c7829ee0e221c9ed18d93dd311da0604109c","registro_original":{"id_fonte":"000888552","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"851291","numero_registro":"202303164171","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-22","data_publicacao":"2024-10-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ILEGALIDADE DA\nBUSCA PESSOAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE\nPARA CONSUMO PRÓPRIO. ORDEM CONCEDIDA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por\ntráfico de drogas, questionando a abordagem policial, além de\npleitear a desclassificação para posse para consumo próprio,\nconforme art. 28 da Lei n. 11.343/2006.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em determinar se houve nulidade\nda revista pessoal ou se a conduta do paciente se amolda ao tipo\npenal de tráfico de drogas ou à posse para consumo próprio, sem\nnecessidade de revolvimento fático-probatório.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. Verificada a supressão de instância, na falta de debate na origem\nacerca da legalidade da abordagem policial, apontando-se nos\nembargos de declaração a não arguição no recurso de apelação do\ntema.\n4. A quantidade de droga apreendida (6,75g de maconha e 3,45g de\ncocaína) não é suficiente para caracterizar tráfico, conforme\njurisprudência.\n5. A ausência de elementos adicionais, como petrechos para\ncomercialização, reforça a tese de uso pessoal.\n6. O princípio do in dubio pro reo favorece a desclassificação para\nposse para consumo próprio.\nIV. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conceder\na ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a7c55bc26028660d68892f45b9c5f7526ac20712f9356a15a7b027ce938bb4b1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}