# Registro público: TJAL — 07000918020158020070

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Delmiro Gouveia - 2º Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-12-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/741050/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/741050.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9dcb4fbd67d6ad32e5562dcd0cd6be67aaaf1a6f34f677d25fad7483875abd21

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 221
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-01-04
- **Último ato com data válida:** 2022-09-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-09-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-22** — Documento (TPU 581)
> **2022-09-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-09-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-19** — Publicação (TPU 92)
> **2022-09-15** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-09-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-09-06** — Petição (TPU 85)
> **2022-09-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-08-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-08-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-08-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Receptação Qualificada

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-04-19T16:57:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-04-19T16:48:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Edital", "valor": 229}]}
- 2021-04-19T16:45:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-04-14T15:51:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-04-14T15:50:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-04-14T14:30:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-04-14T08:42:31.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-04-13T22:28:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-04-13T22:27:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-04-13T17:17:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-04-13T13:17:23.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2021-04-07T14:17:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-03-22T22:26:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-03-22T22:26:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-03-22T22:25:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-03-22T22:25:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-03-22T10:12:28.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-03-22T09:01:17.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2021-03-19T19:32:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-03-19T15:26:14.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2021-03-18T08:46:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-03-12T11:37:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-03-11T15:44:17.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2021-01-15T11:17:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-01-06T15:56:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-01-06T11:33:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-01-06T11:33:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Edital", "valor": 229}]}
- 2020-12-21T01:45:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-12-16T20:57:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-11-30T09:29:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-11-27T19:35:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-11-27T16:53:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-11-17T09:33:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-11-17T09:32:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-10-10T08:03:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-10-06T21:33:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-10-06T18:14:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2020-10-06T18:12:58.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2020-10-05T14:27:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-10-05T14:26:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 221 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/741050.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5847](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5847)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 221 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Receptação Qualificada — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-01-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/196`
- 2017-06-21 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/126`
- 2020-12-08 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/150`
- 2021-04-13 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-04-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-04-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-04-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-04-19 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-04-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-04-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2022-08-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2022-08-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2022-08-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2022-08-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2022-09-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2022-09-19 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2022-09-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2022-09-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/74`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2017-06-21 trata do assunto oficial «Receptação Qualificada»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/126`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2020-12-08 trata do assunto oficial «Receptação Qualificada»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/150`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2021-04-13 trata do assunto oficial «Receptação Qualificada»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 08000615720178020046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/829157/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5847
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Delmiro Gouveia - 2º Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes / Juizado de Palmeira dos Índios - Cartório do Juizado Esp. Cível e Criminal de Palmeira dos Índios
- [TJDFT — 00242973020138070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160488/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5847
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Delmiro Gouveia - 2º Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes / 1? VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA
- [TJSP — 00011768320208260108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152049/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5847
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Delmiro Gouveia - 2º Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes / JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE CAJAMAR
- [TJAL — 08000716420188020047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/717862/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5847
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Delmiro Gouveia - 2º Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes / Foro de Pilar - Vara do Único Ofício de Pilar
- [TJSP — 00015043720098260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5120068/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5847
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Delmiro Gouveia - 2º Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJRJ — 00012859320148190014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2968134/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5847
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Delmiro Gouveia - 2º Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes / CAMPOS DOS GOYTACAZES I J VIO E ESP CRIM
- [TJCE — 00102892420208060171](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/648697/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5847
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Delmiro Gouveia - 2º Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes / JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE TAUA
- [TJCE — 00069403120168060178](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/376123/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5847
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Delmiro Gouveia - 2º Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes / 1ª VARA DA COMARCA DE URUBURETAMA