{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74115,"origem":"stj","sha256_origem":"c6f6d3ba0bc8775132a2c852d7cc181fe7fcb6a8b1b16d097aafeaa7ddfb4241","registro_original":{"id_fonte":"000888564","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"867987","numero_registro":"202304074571","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-22","data_publicacao":"2024-10-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL.\nAUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. HABEAS\nCORPUS CONCEDIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus envolvendo condenação por tráfico de drogas. A\nbusca pessoal foi realizada, resultando na apreensão de 16,638g de\ncocaína/crack. O réu alegou que a droga era para consumo próprio.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em determinar se a busca pessoal\nfoi legal ou se a conduta do réu se amolda ao tipo penal de tráfico\nde drogas ou de posse para consumo próprio.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A busca pessoal foi considerada legal pela presença de fundada\nsuspeita, tornando lícita a prova obtida, diante da constatação da\nentrega de certa substância pelo paciente à usuária, tendo\ndisfarçado a ação quando visualizada a viatura.\n4. A quantidade de droga apreendida não é suficiente para\ncaracterizar tráfico, prevalecendo o princípio do in dubio pro reo.\n5. A jurisprudência do STJ exige quadro seguro sobre autoria e\nmaterialidade para condenação por tráfico, prevalecendo o tipo do\nart. 28 da Lei n. 11.343/2006 em caso de dúvida.\nIV. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conceder\na ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a86c83900768b1692487bfc37acd4bbb05a4a1128708ad756fe06f70adb2a5e3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}