{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74118,"origem":"stj","sha256_origem":"d13ae3ab53cd79ef9c7535bf24d91ff80589892457b00f7f160bfb9a3a4cb3b0","registro_original":{"id_fonte":"000888567","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"873025","numero_registro":"202304320510","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-22","data_publicacao":"2024-10-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA.\nPENA-BASE. MAIOR AUMENTO JUSTIFICADO. QUANTIDADE RELEVANTE (10.454,\n52 GRAMAS DE COCAÍNA). MINORANTE DO TRÁFICO DE DROGAS DEVIDAMENTE\nAFASTADA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS PELA APREENSÃO DE\nPETRECHOS (CAFEÍNA, BALANÇA DE PRECISÃO E 30 MIL MICROTUBOS VAZIOS).\nORDEM NÃO CONHECIDA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio, visando à revisão\nda dosimetria da pena aplicada por tráfico de drogas.\n2. A pena foi fixada considerando a natureza e quantidade da droga\napreendida, com majoração na primeira fase e não redução na\nterceira.\n3. O Tribunal de origem afastou a aplicação da causa de diminuição\ndo tráfico privilegiado, com base em indícios de dedicação à\natividade criminosa.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4. A questão em discussão consiste em saber se é possível a revisão\nda dosimetria da pena e a aplicação da causa de diminuição do\ntráfico privilegiado, diante dos elementos apresentados.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. O Superior Tribunal de Justiça não admite habeas corpus como\nsubstitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante\nilegalidade.\n6. A dosimetria da pena foi realizada com base em elementos\nconcretos e idôneos, em conformidade com a jurisprudência, não\nhavendo ilegalidade flagrante, justificando a fração de 1/3 dada a\napreensão de quantidade relevante, 10.454,52g de cocaína.\n7. A aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado foi\nafastada devido a indícios de dedicação à atividade criminosa, o que\né compatível com o entendimento jurisprudencial, diante da\napreensão de cafeína, balança de precisão e 30 mil microtubos\nvazios.\nIV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"24fd9e0ebb33e7403160ef2e36c392c5721c162277019b32584890ba5574ee0e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}