{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7412,"origem":"stj","sha256_origem":"a4623dc356ac47946c5f37a694d71ec8299e36401c59c1d425b5f8a0f7882ffa","registro_original":{"id_fonte":"000819763","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1975290","numero_registro":"202103711397","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2022-06-27","data_publicacao":"2022-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO\nESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORA UNIVERSITÁRIA. LEI\n8.745/1993. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. LICENÇA NÃO REMUNERADA.\nIMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ.\n1. O Tribunal de origem entendeu possível a contratação da\nimpetrante para exercer o cargo público temporário em virtude de ela\nse encontrar devidamente licenciada do cargo público estatutário que\nocupa no Município de Toledo/PR.\n2. O aresto recorrido contraria a jurisprudência do STF segundo a\nqual não é possível a acumulação de cargos, mesmo que o servidor\nesteja licenciado de um deles para tratar de interesses\nparticulares, sem recebimento de vencimentos.\n3. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 21/06/2022 a 27/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art37"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00037 INC:00016"],"jurisprudencia_citada":"(SERVIDOR PÚBLICO - ACUMULAÇÃO DE CARGOS - LICENÇA NÃO REMUNERADA -\nIMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<REsp 1742926>>-MS,\n         <<RMS 57573>>-BA\n   STF - [[RE 1296557]],\n         [[RE 180597]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/92788702-4e66-4d45-9d68-54acd2dbf594/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"dc0b1942f33d6dc5d54a6ae39b37ae86f438dbc72a0909bb07a55cde7d54d5f4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}