# Registro público: TJSE — 00183111820178250084

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-10-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/741206/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/741206.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ea0540ecfe03e0d8bb198250372342e7a281f6da4bdffeb350aca3b392f37c96

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-10-16
- **Último ato com data válida:** 2018-10-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-10-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-10-25** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-10-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-10-02** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-10-02** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-09-06** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-09-06** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2018-08-23** — Documento (TPU 581)
> **2018-08-03** — Documento (TPU 581)
> **2018-08-02** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-08-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-08-01** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-09-06T11:28:01.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8382", "nome": "Juizado Especial Criminal de Aracaju"}}
- 2018-08-01T08:35:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2018-07-31T12:57:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-07-31T12:20:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-04-13T07:33:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-10-25T09:18:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-10-02T07:31:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-10-02T07:30:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-09-06T11:50:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-08-02T11:44:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-07-31T01:00:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-07-18T07:12:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-06-15T00:47:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-06-04T07:10:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-05-09T11:25:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-04-30T08:27:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-04-17T08:45:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-03-24T00:47:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-03-13T06:19:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-02-16T02:00:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-02-05T07:40:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-01-23T07:39:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-11-07T01:51:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-10-26T09:27:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-10-26T09:26:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-10-29T10:44:15.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-10-02T07:27:37.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-08-23T11:05:06.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-08-03T07:20:05.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-08-01T07:43:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-06-01T11:49:55.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-04-17T09:11:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-04-17T08:45:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-04-16T09:49:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-04-13T09:08:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-10-25T18:09:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-10-16T09:28:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-10-16T09:23:01.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-10-16 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2017-10-16 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2017-10-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2018-04-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-04-13 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2018-04-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2018-04-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2018-04-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2018-06-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2018-07-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-07-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-08-01 — Mero expediente; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-08-01 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2018-08-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2018-08-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2018-09-06 — Homologação de Transação; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-10-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2018-10-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2018-09-06 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-10-02 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-26T09:14:21\.476000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20171016120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-10\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ea0540ecfe03e0d8bb198250372342e7a281f6da4bdffeb350aca3b392f37c96

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00022251220178260288](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5404487/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE ITUVERAVA
- [TJSE — 00019531220158250063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166031/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ
- [TJSP — 00039768420118260210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5403509/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE GUAIRA
- [TJAL — 00007593520138020047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/772311/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / Foro de Pilar - Vara do Único Ofício de Pilar
- [TJRS — 50021331320198210095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/772184/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / 2ª Vara Judicial da Comarca de Estância Velha
- [TJRS — 50182119420208210015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/772181/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / 2ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí
- [TJAL — 00001493320158020068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/772113/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / Foro de Pilar - Vara do Único Ofício de Pilar
- [TJRS — 50175112120208210015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/741656/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / 2ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí