{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74126,"origem":"stj","sha256_origem":"af7ca98dffe536abaad8ac8f3eb0cf8fe77db6fb36ad66857a6db7528df80e31","registro_original":{"id_fonte":"000888575","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"887260","numero_registro":"202400236550","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-22","data_publicacao":"2024-10-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO\nPRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO DE\nDROGAS. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE DAS\nDROGAS APREENDIDAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ART. 42 DA LEI 11.343/06.\nAUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de réu condenado por tráfico de\ndrogas, questionando a exasperação da pena-base com fundamento na\nquantidade e natureza da droga apreendida (68 pinos de cocaína,\ntotalizando 134,9 gramas). Alega-se que a exasperação foi\ndesproporcional e solicita-se a revisão da dosimetria da pena.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão principal em análise é se a fixação da pena-base acima\ndo mínimo legal, com fundamento na quantidade e natureza da droga\napreendida, foi devidamente fundamentada e se respeitou os\nprincípios da proporcionalidade e razoabilidade, conforme a\njurisprudência desta Corte.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\nrecurso próprio ou revisão criminal, conforme entendimento\nconsolidado do STJ e STF. Assim, a presente impetração é inadequada\npara revisar a dosimetria da pena, salvo em casos de flagrante\nilegalidade.\n4. No caso concreto, a pena-base foi fixada 1 ano e 3 meses acima do\nmínimo legal, com base em fundamentação idônea, considerando-se a\nquantidade e natureza das drogas apreendidas (134,9 gramas de\ncocaína), conforme previsto no art. 42 da Lei 11.343/06.\n5. A utilização da fração de 1/8 para a exasperação da pena-base foi\nconsiderada proporcional e adequada às circunstâncias do caso, não\nhavendo desproporcionalidade ou violação dos princípios da\nrazoabilidade.\n6. A análise realizada pelo Tribunal de origem está em consonância\ncom a jurisprudência desta Corte, que admite a exasperação da pena\ncom base na quantidade e natureza da droga apreendida, quando\ndevidamente fundamentada, nos termos do art. 42 da Lei de Drogas.\n7. Não se verifica flagrante ilegalidade ou abuso de poder que\njustifique a concessão de ordem de ofício.\nIV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9c16151ef2f1684a2110e962b32b7b72c4f119d496264276f26a625b6e72d976","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}