# Registro público: STJ — 895589 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-10-22 - **Publicação:** 2024-10-29 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/74132/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/74132.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 608788f4fdc875aba637e12c3077965d8b0ac63b7c1310ae8fbac03daabfac6a ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000888581 - **Número de registro na fonte:** 202400712263 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus questionando a dosimetria. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) determinar se é cabível o uso de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal; (ii) verificar se houve preclusão temporal na impetração do writ; e (iii) avaliar se houve flagrante ilegalidade na fixação da pena-base que justifique a concessão da ordem de ofício. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não admite o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos excepcionais de flagrante ilegalidade (AgRg no HC n. 895.777/PR; AgRg no HC n. 864.465/SC; AgRg no HC n. 741.874/SP). 4. Nos casos de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, aplica-se a preclusão temporal, de modo que a demora para a impetração do writ, após o trânsito em julgado da decisão condenatória, impede o seu conhecimento. No caso concreto, o habeas corpus foi impetrado mais de três anos após o trânsito em julgado da decisão, caracterizando a preclusão temporal (AgRg no HC n. 879.386/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 17/6/2024). 5. A revisão da dosimetria da pena somente é possível em casos de flagrante ilegalidade. Não há flagrante ilegalidade ou abuso de poder que justifique a concessão da ordem de ofício, pois o aumento da pena-base está justificado, pois foram apreendidas munições de diversos calibres, em grande quantidade, acompanhado de carregador, além de uma planta de maconha e instrumentos destinados à preparação de drogas. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ## Ementa DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PRECLUSÃO TEMPORAL. REDUÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTOS CONCRETOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus questionando a dosimetria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) determinar se é cabível o uso de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal; (ii) verificar se houve preclusão temporal na impetração do writ; e (iii) avaliar se houve flagrante ilegalidade na fixação da pena-base que justifique a concessão da ordem de ofício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não admite o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos excepcionais de flagrante ilegalidade (AgRg no HC n. 895.777/PR; AgRg no HC n. 864.465/SC; AgRg no HC n. 741.874/SP). 4. Nos casos de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, aplica-se a preclusão temporal, de modo que a demora para a impetração do writ, após o trânsito em julgado da decisão condenatória, impede o seu conhecimento. No caso concreto, o habeas corpus foi impetrado mais de três anos após o trânsito em julgado da decisão, caracterizando a preclusão temporal (AgRg no HC n. 879.386/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 17/6/2024). 5. A revisão da dosimetria da pena somente é possível em casos de flagrante ilegalidade. Não há flagrante ilegalidade ou abuso de poder que justifique a concessão da ordem de ofício, pois o aumento da pena-base está justificado, pois foram apreendidas munições de diversos calibres, em grande quantidade, acompanhado de carregador, além de uma planta de maconha e instrumentos destinados à preparação de drogas. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [HC 1.039.709 do STJ: habeas corpus não conhecido](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-hc-1039709/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O HC 1.039.709 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 16 de dezembro de 2025, sob relatoria de Raul Araújo, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 4 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de habeas corpus não conhecido. Esta página transcreve o texto oficial do HC 1.039.709 e mede, em bloco separado, as âncoras **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** conhecido, corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** e13e156fadac8495f09c52c82bd69b149ac653a6a90327b2923eac4f1bb26808 - **SHA-256 do registro documental:** 608788f4fdc875aba637e12c3077965d8b0ac63b7c1310ae8fbac03daabfac6a - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-hc-1039709%2F) ### [Constrangimento ilegal: ser forçado a fazer ou não fazer](https://wikijuridica.com.br/criminal/constrangimento-ilegal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Esse princípio, escrito no art. 5º da Constituição, ganha proteção penal quando alguém usa força ou ameaça para dobrar a vontade de outra pessoa. É disso que trata o constrangimento ilegal, um crime menos comentado do que a ameaça, mas que aparece em muitas situações do dia **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** constrangimento, ilegal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8bfc5a53b7b763132ddc739107fa5b5c0ae19071832bf44e89b26e564f59f3d2 - **SHA-256 do registro documental:** 608788f4fdc875aba637e12c3077965d8b0ac63b7c1310ae8fbac03daabfac6a - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fconstrangimento-ilegal%2F) ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** 608788f4fdc875aba637e12c3077965d8b0ac63b7c1310ae8fbac03daabfac6a - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)