# Registro público: STJ — 901665 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-10-22 - **Publicação:** 2024-10-29 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/74134/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/74134.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** b4d3d0aafea58e4c80c2a7401fe66f6e1538cba0c23036e57b8003871d48ea8a ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de Guilherme José Vieira contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação. A defesa alega ilegalidade da busca domiciliar, realizada com base em denúncia anônima, e insuficiência de provas para a condenação por tráfico de drogas, requerendo a nulidade da prova obtida na busca e apreensão. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da busca domiciliar sem mandado judicial e a validade das provas dela decorrentes; e (ii) avaliar se há insuficiência de provas para a condenação do paciente. ### III. RAZÕES DE DECIDIR O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616/RO (Tema 280), firmou entendimento de que o ingresso em domicílio sem mandado judicial é permitido somente quando houver fundadas razões para suspeitar de crime em flagrante no interior do imóvel, o que justifica a mitigação da inviolabilidade domiciliar. No caso em exame, a busca domiciliar foi autorizada com base em elementos concretos decorrentes de diligências policiais que indicaram movimentação típica de tráfico de drogas no local, sendo a denúncia anônima corroborada por essas investigações, o que preenche os requisitos para a validade da medida. O depoimento dos policiais, prestado sob o crivo do contraditório, é considerado meio de prova idôneo para embasar a condenação, não havendo qualquer ilegalidade na diligência. A reanálise das provas obtidas, para afastar a conclusão das instâncias ordinárias, é inviável em sede de habeas corpus, conforme entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ. A alegação de insuficiência de provas também foi afastada pelas instâncias ordinárias, que concluíram pela existência de provas robustas de autoria e materialidade do delito de tráfico de drogas, inclusive com a apreensão de porções de entorpecentes, balança de precisão e materiais utilizados para embalar drogas. IV. DISPOSITIVO Ordem denegada. ## Ementa DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. VALIDADE DA PROVA. FUNDADAS RAZÕES JUSTIFICANDO A DILIGÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS AFASTADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de Guilherme José Vieira contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação. A defesa alega ilegalidade da busca domiciliar, realizada com base em denúncia anônima, e insuficiência de provas para a condenação por tráfico de drogas, requerendo a nulidade da prova obtida na busca e apreensão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da busca domiciliar sem mandado judicial e a validade das provas dela decorrentes; e (ii) avaliar se há insuficiência de provas para a condenação do paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616/RO (Tema 280), firmou entendimento de que o ingresso em domicílio sem mandado judicial é permitido somente quando houver fundadas razões para suspeitar de crime em flagrante no interior do imóvel, o que justifica a mitigação da inviolabilidade domiciliar. No caso em exame, a busca domiciliar foi autorizada com base em elementos concretos decorrentes de diligências policiais que indicaram movimentação típica de tráfico de drogas no local, sendo a denúncia anônima corroborada por essas investigações, o que preenche os requisitos para a validade da medida. O depoimento dos policiais, prestado sob o crivo do contraditório, é considerado meio de prova idôneo para embasar a condenação, não havendo qualquer ilegalidade na diligência. A reanálise das provas obtidas, para afastar a conclusão das instâncias ordinárias, é inviável em sede de habeas corpus, conforme entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ. A alegação de insuficiência de provas também foi afastada pelas instâncias ordinárias, que concluíram pela existência de provas robustas de autoria e materialidade do delito de tráfico de drogas, inclusive com a apreensão de porções de entorpecentes, balança de precisão e materiais utilizados para embalar drogas. IV. DISPOSITIVO Ordem denegada. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** b4d3d0aafea58e4c80c2a7401fe66f6e1538cba0c23036e57b8003871d48ea8a - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)