{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74135,"origem":"stj","sha256_origem":"c2b206765da099a328db23c19efba3fe38d459d72aa3f75debc6ff3f40e64c53","registro_original":{"id_fonte":"000888584","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"906306","numero_registro":"202401317693","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-22","data_publicacao":"2024-10-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.\nDOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA QUANTIDADE DE DROGA E\nDOS ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ATENUANTE DA CONFISSÃO\nESPONTÂNEA. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 630/STJ. ORDEM DENEGADA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de Jefferson Willian Garcia da\nSilva contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que negou\nrevisão criminal. O paciente foi condenado por tráfico de drogas\n(art. 33, caput, c.c. art. 40, III, da Lei 11.343/2006) à pena de 9\nanos e 26 dias de reclusão, em regime fechado, e 906 dias-multa. A\ndefesa alega ausência de fundamentação para o aumento da pena-base e\nrequer o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) se houve ilegalidade na\nfundamentação do aumento da pena-base em razão da quantidade de\ndroga e dos maus antecedentes; e (ii) se é cabível o reconhecimento\nda atenuante da confissão espontânea, diante da agravante da\nreincidência.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A individualização da pena é atividade discricionária do\njulgador, sendo revisável apenas em casos de flagrante ilegalidade\nou desproporcionalidade, o que não se verifica no presente caso.\n4. A pena-base foi aumentada em razão da quantidade de droga\napreendida dentro de estabelecimento prisional(166,28g de maconha) e\ndos maus antecedentes do paciente, fundamentos considerados idôneos\ne compatíveis com a jurisprudência do STJ.\n5. A atenuante da confissão espontânea foi afastada com base na\nSúmula 630/STJ, pois o paciente apenas admitiu a posse da droga,\nnegando a intenção de tráfico.\n6. Não se verifica flagrante ilegalidade na dosimetria da pena, que\nfoi fixada de acordo com os parâmetros legais e jurisprudenciais,\nsendo descabida sua revisão em sede de habeas corpus.\nIV. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, denegar a\nordem.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"420f14e4ec340a67abbcc8e27537de6607a55551f888d50e4c44ea16206aafe4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}