{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74137,"origem":"stj","sha256_origem":"b250fc2c8b565b01b4df0e91e7016b41651e1e3a12f79fd2888c48cd38acd935","registro_original":{"id_fonte":"000888586","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"910549","numero_registro":"202401567240","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-22","data_publicacao":"2024-10-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E\nASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR\nINSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. VÍNCULO ESTÁVEL E\nPERMANENTE CARACTERIZADO. REVISÃO DA DOSIMETRIA. NÃO CABIMENTO.\nCAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, VI, DA LEI DE DROGAS APLICÁVEL. ORDEM\nDENEGADA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado pelos\ncrimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, pleiteando\na absolvição por alegada insuficiência de provas e,\nsubsidiariamente, a revisão da dosimetria com o estabelecimento da\npena-base no mínimo legal, além do afastamento da causa de aumento\nprevista no art. 40, VI, da Lei 11.343/2006.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há provas\nsuficientes para a condenação do paciente pelos crimes de tráfico de\ndrogas e associação para o tráfico; (ii) determinar se é cabível a\nrevisão da dosimetria da pena, com afastamento da causa de aumento\nrelacionada à presença de menor.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A condenação pelo crime de tráfico de drogas e associação para o\ntráfico encontra-se suficientemente embasada em provas consistentes,\nincluindo depoimentos de policiais e apreensão de significativa\nquantidade de entorpecentes, o que caracteriza o envolvimento do\npaciente com o tráfico e o vínculo estável com a associação\ncriminosa.\n4. O depoimento de policiais constitui meio de prova idôneo,\nconforme jurisprudência consolidada, não havendo nos autos indícios\nde parcialidade por parte dos agentes, tampouco provas que afastem\nsua credibilidade.\n5. A quantidade e a natureza das drogas apreendidas, incluindo\ncocaína e crack, justificam a elevação da pena-base, conforme o\ndisposto no art. 42 da Lei de Drogas.\n6. A causa de aumento prevista no art. 40, VI, da Lei 11.343/2006,\nreferente à participação de menor, aplica-se ao caso, uma vez que o\ncrime foi praticado na presença de um adolescente, sendo irrelevante\na sua efetiva participação no delito.\n7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende\nque o habeas corpus não é a via adequada para reexaminar o conjunto\nfático-probatório, o que inviabiliza a revisão da dosimetria\npleiteada pela defesa.\nIV. ORDEM DENEGADA.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, denegar a\nordem.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"73e3b4987e649d1d9a45be2dff6798f002cdd4aaa0895dae1ac9806ead0de436","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}