{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74143,"origem":"stj","sha256_origem":"492d87746aa4e0383e7d645b539b0b86f7d079e4946f1ec32d6088cc6c5c6d50","registro_original":{"id_fonte":"000888592","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"925487","numero_registro":"202402356777","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-22","data_publicacao":"2024-10-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO\nPARA POSSE PARA CONSUMO PRÓPRIO. ORDEM CONCEDIDA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado para discutir a tipicidade da conduta\npela qual o paciente foi condenado, questionando se se trata de\ntráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) ou posse\npara consumo próprio (art. 28 da Lei nº 11.343/2006). A condenação\nbaseou-se em depoimentos de policiais e na quantidade de droga\napreendida.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do\npaciente se amolda ao tipo penal de tráfico de drogas ou de posse\npara consumo próprio, sem necessidade de revolvimento\nfático-probatório.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A revaloração das provas não permite afirmar, com segurança, que\na substância entorpecente era destinada à venda.\n4. A quantidade de droga apreendida (60ml de \"loló\") não\ncaracteriza, por si só, o tráfico de drogas.\n5. O princípio do in dubio pro reo favorece a alegação de que o\npaciente é usuário, respaldada pela quantidade apreendida.\n6. A jurisprudência recente do STF, ao fixar parâmetros para\ndiferenciar usuários de traficantes, também justifica a\ndesclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.\nIV. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conceder\na ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"dc9272ea1a4f3c478ffa16985f8be6e31ecb76d6a8402d54ed04e55a4672a5ca","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}