{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74146,"origem":"stj","sha256_origem":"a72bff9b861a4ce8042b4f26e4b5ff9e6d6b6b90c9fc370be56f7e77e080029e","registro_original":{"id_fonte":"000888595","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"926711","numero_registro":"202402426103","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-22","data_publicacao":"2024-10-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUGA\nAO AVISTAR A POLÍCIA. FUNDADAS RAZÕES. DOSIMETRIA. TRÁFICO\nPRIVILEGIADO. NÃO INCIDÊNCIA. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS.\nRECURSO NÃO PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de réu condenado por tráfico de\ndrogas, questionando a legalidade da busca pessoal realizada sem\nfundada suspeita e a aplicação da causa de diminuição de pena do\ntráfico privilegiado.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste na legalidade da busca pessoal\nrealizada sem fundada suspeita e na aplicação da causa de diminuição\nde pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A busca pessoal foi considerada legal tendo em vista que o\npaciente portava uma sacola e estava encostado em um muro que\ncercava um terreno vazio quando, ao avistar a polícia, pulou o muro.\n4. A quantidade e a forma de acondicionamento das drogas, com\nmarcações do Comando Vermelho, além da associação com organização\ncriminosa, afastaram a aplicação do tráfico privilegiado.\n5. Não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a\nconcessão de habeas corpus.\nIV. ORDEM DENEGADA","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, denegar a\nordem.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"aef226c50a9d0bdbad5cf388e4aa7677e0f1fe8cf56600901667c89bc0b03c67","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}