# Registro público: STJ — 68433 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-06-21 - **Publicação:** 2022-06-29 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/7415/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/7415.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4d0dbb88ba564b289cae7b561eac350b40a17523edb0ca402cee31f0d34599ec ## Questão jurídica conforme a ementa oficial RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LICITAÇÃO. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS DO EDITAL. PARECER TÉCNICO CONSTANTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE ATESTA A CONFORMIDADE DOS EQUIPAMENTOS COM O EDITAL. INVIABILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO DA PESSOA INDICADA PELO FABRICANTE DOS PRODUTOS LICITADOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL DO ALEGADO VÍCIO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Interativa Soluções em Impressão Ltda. contra alegado ato coator do Secretário de Estado da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência do Estado do Paraná - SEAP/PR, consubstanciado na declaração da empresa Tecprinters Tecnologia de Impressão Ltda. como vencedora da licitação na modalidade pregão, para registro de preço por período de 12 meses de serviços de reprografia. O valor adjudicado foi de R$ 15.673.764,48 (quinze milhões, seiscentos e setenta e três mil, setecentos e sessenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), válidos para agosto de 2018. - **Item 2 (texto oficial):** A segurança foi denegada. - **Item 3 (texto oficial):** A parte impetrante questiona a habilitação da empresa Tecprinters com base em dois argumentos: a) a declaração utilizada pela autoridade coatora para tomar sua decisão não possuiria validade no plano jurídico, porque subscrita por pessoa sem poderes para tanto; b) o Parecer Técnico 986.745 da Celepar apontaria o descumprimento do instrumento convocatório pela empresa vencedora, Tecprinters. - **Item 4 (texto oficial):** O argumento de que o Sr. Pedro Luiz Gross não teria poderes para prestar declaração acerca da capacidade e das especificações técnicas dos equipamentos deve ser rejeitado. - **Item 5 (texto oficial):** Verifica-se que os diretores da Ricoh Brasil S/A, empresa fabricante dos equipamentos em debate, Luiz Guilherme Bairão Carmagani e João Luiz Cavalcante dos Santos, outorgaram amplos poderes para representação da pessoa jurídica em qualquer espécie de licitação, conforme consta da procuração de fl. 258. - **Item 6 (texto oficial):** O instrumento outorgou amplos poderes ao funcionário para representar a empresa fabricante em qualquer processo licitatório, abrangendo a prestação dos esclarecimentos solicitados pela Administração Pública quanto aos equipamentos multifucionais. Referido documento não vedou, em nenhum momento, a emissão de declaração que beneficie terceiros. - **Item 7 (texto oficial):** Além disso, foram carreados aos autos documentos que comprovam que os outorgantes eram, efetivamente, diretores da Ricoh Brasil S/A à época em que conferida a procuração questionada, inexistindo, ademais, indícios de fraude, ilegalidade ou de ato praticado além dos poderes outorgados (fls. 824, 835-836). A parte recorrente não demonstrou cabalmente a invalidade da declaração do fabricante pela suposta inexistência de poderes de representação. - **Item 8 (texto oficial):** O Parecer Técnico 986746 da Celepar limitou-se a anotar que a documentação técnica do protocolo 15.301.067-6 não permitiu aos técnicos da Celepar aferir, em um primeiro momento, o detalhamento das características comuns e obrigatórias da totalidade dos equipamentos. Diferentemente do alegado pela parte ora agravante, em momento algum foi atestada a desconformidade dos equipamentos multifuncionais elencados pela Tecprinters com as especificações técnicas editalícias. - **Item 9 (texto oficial):** O aludido parecer técnico (fls. 267-270) limita-se a registar que "não foi encontrada na documentação técnica do equipamento referência à capacidade...", o que é totalmente distinto de consignar que houve o descumprimento das especificações do edital. - **Item 10 (texto oficial):** Após apresentados esclarecimentos pelo fabricante (fls. 155-266), análises de recursos administrativos (fls. 382-417) e confecção do Parecer administrativo 996.212 (fls. 373-381), do órgão técnico, Celepar, o Diretor-Geral da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência concluiu pela conformidade dos equipamentos com as normas editalícias. - **Item 11 (texto oficial):** Os documentos apresentados pela parte recorrente não servem para desconstituir cabalmente os esclarecimentos prestados pelo fabricante, corroborados pelo parecer técnico administrativo e pela decisão da pregoeira, que gozam de presunção de veracidade e legitimidade. Além disso, tal pretensão demandaria análise técnica, mediante dilação probatória, o que não é compatível com o rito do Mandado de Segurança. - **Item 12 (texto oficial):** Recurso Ordinário não provido. ## Ementa RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LICITAÇÃO. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS DO EDITAL. PARECER TÉCNICO CONSTANTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE ATESTA A CONFORMIDADE DOS EQUIPAMENTOS COM O EDITAL. INVIABILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO DA PESSOA INDICADA PELO FABRICANTE DOS PRODUTOS LICITADOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL DO ALEGADO VÍCIO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Interativa Soluções em Impressão Ltda. contra alegado ato coator do Secretário de Estado da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência do Estado do Paraná - SEAP/PR, consubstanciado na declaração da empresa Tecprinters Tecnologia de Impressão Ltda. como vencedora da licitação na modalidade pregão, para registro de preço por período de 12 meses de serviços de reprografia. O valor adjudicado foi de R$ 15.673.764,48 (quinze milhões, seiscentos e setenta e três mil, setecentos e sessenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), válidos para agosto de 2018. 2. A segurança foi denegada. 3. A parte impetrante questiona a habilitação da empresa Tecprinters com base em dois argumentos: a) a declaração utilizada pela autoridade coatora para tomar sua decisão não possuiria validade no plano jurídico, porque subscrita por pessoa sem poderes para tanto; b) o Parecer Técnico 986.745 da Celepar apontaria o descumprimento do instrumento convocatório pela empresa vencedora, Tecprinters. 4. O argumento de que o Sr. Pedro Luiz Gross não teria poderes para prestar declaração acerca da capacidade e das especificações técnicas dos equipamentos deve ser rejeitado. 5. Verifica-se que os diretores da Ricoh Brasil S/A, empresa fabricante dos equipamentos em debate, Luiz Guilherme Bairão Carmagani e João Luiz Cavalcante dos Santos, outorgaram amplos poderes para representação da pessoa jurídica em qualquer espécie de licitação, conforme consta da procuração de fl. 258. 6. O instrumento outorgou amplos poderes ao funcionário para representar a empresa fabricante em qualquer processo licitatório, abrangendo a prestação dos esclarecimentos solicitados pela Administração Pública quanto aos equipamentos multifucionais. Referido documento não vedou, em nenhum momento, a emissão de declaração que beneficie terceiros. 7. Além disso, foram carreados aos autos documentos que comprovam que os outorgantes eram, efetivamente, diretores da Ricoh Brasil S/A à época em que conferida a procuração questionada, inexistindo, ademais, indícios de fraude, ilegalidade ou de ato praticado além dos poderes outorgados (fls. 824, 835-836). A parte recorrente não demonstrou cabalmente a invalidade da declaração do fabricante pela suposta inexistência de poderes de representação. 8. O Parecer Técnico 986746 da Celepar limitou-se a anotar que a documentação técnica do protocolo 15.301.067-6 não permitiu aos técnicos da Celepar aferir, em um primeiro momento, o detalhamento das características comuns e obrigatórias da totalidade dos equipamentos. Diferentemente do alegado pela parte ora agravante, em momento algum foi atestada a desconformidade dos equipamentos multifuncionais elencados pela Tecprinters com as especificações técnicas editalícias. 9. O aludido parecer técnico (fls. 267-270) limita-se a registar que "não foi encontrada na documentação técnica do equipamento referência à capacidade...", o que é totalmente distinto de consignar que houve o descumprimento das especificações do edital. 10. Após apresentados esclarecimentos pelo fabricante (fls. 155-266), análises de recursos administrativos (fls. 382-417) e confecção do Parecer administrativo 996.212 (fls. 373-381), do órgão técnico, Celepar, o Diretor-Geral da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência concluiu pela conformidade dos equipamentos com as normas editalícias. 11. Os documentos apresentados pela parte recorrente não servem para desconstituir cabalmente os esclarecimentos prestados pelo fabricante, corroborados pelo parecer técnico administrativo e pela decisão da pregoeira, que gozam de presunção de veracidade e legitimidade. Além disso, tal pretensão demandaria análise técnica, mediante dilação probatória, o que não é compatível com o rito do Mandado de Segurança. 12. Recurso Ordinário não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão." ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (MANDADO DE SEGURANÇA - DILAÇÃO PROBATÓRIA) STJ - <>-DF **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.