{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74150,"origem":"stj","sha256_origem":"34b2a34b8d4d9779838b1c4e6cd7fad8242da6feb1490e578c28f1c3cbffd345","registro_original":{"id_fonte":"000888599","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"931871","numero_registro":"202402744528","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-22","data_publicacao":"2024-10-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.\nREGIME INICIAL FECHADO. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA FIXAÇÃO\nDO REGIME MAIS GRAVOSO. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE ENTORPECENTE.\nAPREENSÃO DE ARMAS DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. GRANADA. PEDIDO\nDE LIMINAR INDEFERIDO. ORDEM DENEGADA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de Jonathan Medeiros Monteiro\ncontra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\nque, em apelação criminal, reduziu sua pena para 5 anos e 10 meses\nde reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de\ntráfico de drogas (arts. 33, caput, c/c 40, IV, e 35 da Lei\n11.343/06, e art. 329, §1º, do Código Penal). A defesa sustenta\nilegalidade na imposição do regime mais severo, alegando ausência de\nfundamentação idônea, especialmente em face da primariedade do réu,\ne requer a fixação de regime semiaberto.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a imposição do\nregime inicial fechado foi adequadamente fundamentada; (ii)\nverificar se há elementos concretos que justifiquem a manutenção do\nregime mais rigoroso, em especial considerando a primariedade do\npaciente.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O regime inicial fechado é mantido com base em circunstâncias\nconcretas, tais como a quantidade e natureza das drogas apreendidas\n(500g de maconha, 180g de cocaína e 90g de crack), a utilização de\narmas de fogo, incluindo pistolas 9mm e uma granada, além da\nassociação do réu com facção criminosa (\"Comando Vermelho\"), o que\nevidencia a gravidade concreta do delito.\n4. A primariedade do paciente não afasta a possibilidade de fixação\ndo regime inicial fechado, quando a gravidade do delito e a presença\nde circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a aplicação de\nregime mais rigoroso, conforme jurisprudência consolidada desta\nCorte Superior.\n5. Precedentes da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmam\nque, em casos de tráfico de drogas com elevada quantidade de\nentorpecentes e outras circunstâncias agravantes, o regime fechado\npode ser aplicado mesmo para réus primários, nos termos das Súmulas\n440 do STJ e 718 e 719 do STF. IV. HABEAS CORPUS DENEGADO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, denegar a\nordem.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e07b724705811ecb372c99bb12ef407293294e2b330531a52a15fcad4a4526fc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}