{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7416,"origem":"stj","sha256_origem":"7c18a295062183ae5113abc01b4b271fdf47f3bac15a29834973c444117941a3","registro_original":{"id_fonte":"000819767","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"68077","numero_registro":"202103987073","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2022-06-27","data_publicacao":"2022-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. CONCURSO.\nNOMEAÇÃO DE CANDIDATO. EXTINÇÃO DE CARGOS. LIMITE DA LEI DE\nRESPONSABILIDADE FISCAL. MATÉRIA DISCUTIDA EM RECURSO EXCEPCIONAL\nREPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ARE 1.316.010/PA. TEMA 1.164.\nDEVOLUÇÃO AO TRIBUNAL DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO\nEXCEPCIONAL NESTE PROCESSO QUE JUSTIFIQUE JULGAMENTO NO STJ NESTE\nMOMENTO. PRECEDENTES.\n1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que rejeitou os\nEmbargos de Declaração interpostos de decisum do STJ que suspendeu o\npresente feito, haja vista tratar-se de matéria discutida em Recurso\nexcepcional representativo da controvérsia.\n2. De fato, assim como na decisão embargada, verifica-se que a\nmatéria versada no apelo foi submetida a julgamento no Rito dos\nRecursos Repetitivos (ARE 1.316.010/PA, que cuida do Tema 1.164:\n\"Saber se a superveniente extinção de cargos oferecidos no certame\nou o limite de gastos com pessoal imposto pela Lei de\nResponsabilidade Fiscal são causas suficientes para afastar direito\nsubjetivo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas\nprevisto em edital de concurso\").\n3. Em tal circunstância, deve ser prestigiado o escopo perseguido na\nlegislação processual (Lei 11.672/2008), isto é, a criação de\nmecanismo que oportunize às instâncias de origem o juízo de\nretratação na forma do art. 543-C, § 7º, e 543-B, § 3º, do CPC/1973;\ne 1.040 e seguintes do CPC/2015, conforme o caso.\n4. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 21/06/2022 a 27/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art543","urn:lex:br:federal:lei:2008-05-08;11672","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1040"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:0543B PAR:00003 ART:0543C PAR:00007","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01021 PAR:00001 ART:01040","LEG:FED LEI:011672 ANO:2008"],"jurisprudencia_citada":"(ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - SUPERVENIENTE EXTINÇÃO DE\nCARGOS - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - DIREITO SUBJETIVO À\nNOMEAÇÃO - CANDIDADO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS)\n   STF - [[ARE 1316010]]-PA (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 1164)\n(RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - DEVOLUÇÃO AO TRIBUNAL DE\nORIGEM - JUÍZO DE RETRATAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 153829>>-PI\n(AGRAVO INTERNO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS\nFUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO)\n   STJ - <<AgInt no RMS 57913>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/92788702-4e66-4d45-9d68-54acd2dbf594/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"053eeec85a4195158ddf01a91640985ba406a18c4709a0d2aa8a6704a8aec5bb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}