{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74161,"origem":"stj","sha256_origem":"d879abd64a60bc18873ade9d68909ff4343714a19a1129519e895a3d535cd1ff","registro_original":{"id_fonte":"000888784","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"195466","numero_registro":"202400971071","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-23","data_publicacao":"2024-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS. REINCIDÊNCIA. QUANTIDADE E FORMA DE\nACONDICIONAMENTO DAS DROGAS QUE EVIDENCIAM A DESTINAÇÃO DE\nMARCANCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO\nDELITIVA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou habeas\ncorpus impetrado em favor de Ivanilson de França, preso\npreventivamente por tráfico de drogas, conforme art. 33, caput, da\nLei n. 11.343/06. A defesa alega constrangimento ilegal pela falta\nde fundamentação idônea da prisão preventiva e requer sua revogação\nou substituição por medidas cautelares alternativas.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste na legalidade da prisão\npreventiva do recorrente, considerando a alegação de ausência de\nfundamentação idônea e a possibilidade de aplicação de medidas\ncautelares alternativas.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A prisão preventiva foi mantida com base na garantia da ordem\npública e no risco de reiteração delitiva, evidenciado pela\nquantidade e forma de acondicionamento das drogas apreendidas e pela\nreincidência do paciente.\n4. A decisão de primeira instância foi considerada devidamente\nfundamentada, com base nos requisitos do art. 312 do CPP, e não se\nverificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de\nhabeas corpus.\n5. A jurisprudência da Corte não admite habeas corpus em\nsubstituição a recurso próprio, salvo em casos de flagrante\nilegalidade, o que não se constatou no presente caso.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c6628455beb84f7c121fed1c7d5411112cd7f5007a2fd0ef7e31304aade702fc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}