{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74162,"origem":"stj","sha256_origem":"ac777105964c6f3de979ee90a26817ff948b716424a82f80ffb15f0ce77e392a","registro_original":{"id_fonte":"000888785","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"196231","numero_registro":"202401185735","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-23","data_publicacao":"2024-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVO REGIMENTAL NO\nRECURSO EM HABEAS CORPUS.  PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\nVIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CONSENTIMENTO DO MORADOR. INEXISTÊNCIA DE\nFLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravante busca reconsideração de decisão que manteve prisão\npreventiva por tráfico de drogas, após apreensão de 25 kg de haxixe.\nAlegação de nulidade por invasão de domicílio sem mandado judicial.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste na legalidade da prisão\npreventiva e da entrada policial no domicílio sem mandado judicial.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta do\ndelito e na quantidade de droga apreendida.\n4. A entrada no domicílio foi consentida pelo corréu, não havendo\nilegalidade na ação policial.\n5. A jurisprudência não admite habeas corpus em substituição a\nrecurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7458a5c5d2fc8ca79e49d9ef71b2f56e01cf987d185d070177310c71ed159a52","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}