{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74163,"origem":"stj","sha256_origem":"7885efe4814f9d022e8d01bbc0de7fd9fd59bf84177fd6ede903da7728fa7a09","registro_original":{"id_fonte":"000888786","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"196736","numero_registro":"202401295246","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-23","data_publicacao":"2024-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO\nDE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. APREENSÃO DE\n11.080 GRAMAS DE COCAÍNA, ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. GARANTIA DA ORDEM\nPÚBLICA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA\nINGRESSO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS\nCAUTELARES ALTERNATIVAS INSUFICIENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso em habeas corpus interposto por Jorge Ângelo de Oliveira\ncontra acórdão que manteve sua prisão preventiva pela suposta\nprática de tráfico ilícito de drogas (art. 33, caput, da Lei n.\n11.343/2006), com base na gravidade concreta da conduta, evidenciada\npela apreensão de 11.080 gramas de cocaína, arma de fogo e\nmunições. A defesa alega a nulidade da prisão em flagrante por\nviolação de domicílio sem autorização judicial, a falta de\nfundamentação idônea para a prisão preventiva e a possibilidade de\naplicação de medidas cautelares diversas.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) se houve violação de domicílio\nsem justa causa, configurando constrangimento ilegal; e (ii) se\nestão presentes os requisitos legais para a manutenção da prisão\npreventiva, em especial, a necessidade de garantir a ordem pública,\nou se são cabíveis medidas cautelares alternativas à prisão.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela necessidade\nde garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da\nconduta e da expressiva quantidade de drogas apreendidas, além de\numa arma de fogo e munições, o que indica a periculosidade do\nagente.\n4. A jurisprudência do STJ considera que a quantidade e natureza das\ndrogas, associadas à apreensão de materiais indicativos de tráfico,\nsão suficientes para justificar a prisão preventiva e afastar a\naplicação de medidas cautelares alternativas.\n5. A alegação de violação de domicílio sem mandado judicial não se\nsustenta, pois, conforme decisão das instâncias anteriores, havia\nfundadas razões para o ingresso dos policiais no imóvel, dada a\ndenúncia anônima, o monitoramento prévio e a identificação de um\ncorréu já conhecido por envolvimento com tráfico de drogas, o que\nconfigura situação de flagrante delito, conforme autorizado pela\njurisprudência do STF e do STJ.\n6. As condições pessoais favoráveis, como a primariedade e bons\nantecedentes, não são suficientes para afastar a prisão preventiva\nquando presentes outros elementos que justificam a custódia\ncautelar.\n7. O habeas corpus não é a via adequada para reexame aprofundado de\nprovas, sendo vedada a análise de fatos e provas no âmbito restrito\ndeste remédio constitucional.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"51a5fdd92d242e6669308fd91d354c7a4edc0735f53211c0736ded99755dc8bb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}