{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74166,"origem":"stj","sha256_origem":"dc109c5dac74e6237021be54a1cc26ba3ef3fcbfee011ac8969698b2687c8731","registro_original":{"id_fonte":"000888789","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"200086","numero_registro":"202402293435","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-23","data_publicacao":"2024-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM  Habeas Corpus. Tráfico\nde Drogas. reiteração de pedido. Recurso desprovido.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\nhabeas corpus impetrado em favor de acusado pela prática de tráfico\nde drogas, com apreensão de 114 kg de cocaína e 10 kg de maconha. A\ndefesa alegou constrangimento ilegal na prisão preventiva,\nargumentando ausência de fundamentação idônea e condições pessoais\nfavoráveis do acusado.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em verificar se a prisão\npreventiva do recorrente está devidamente fundamentada e se há\nconstrangimento ilegal.\n3. Análise da possibilidade de conhecimento do agravo regimental em\nface de reiteração de pedido já analisado.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração\nde pedido já analisado em habeas corpus anterior.\n5. A decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência da\nCorte, que veda a apreciação de teses já objeto de análise\nanteriormente.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e69e121fe35323c2babc026edc2bdab824cf9aae5c91b4d8db9da145429677d4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}