{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74167,"origem":"stj","sha256_origem":"d05f165baf2ac7619d247c1e0d45d3144bff38409e1209b69e3340b74bb8cf9c","registro_original":{"id_fonte":"000888790","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"202800","numero_registro":"202403047612","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-23","data_publicacao":"2024-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (2kg DE MACONHA). AGRAVO\nREGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA\nEM SENTENÇA CONDENATÓRIA. QUANTIDADE SIGNIFICATIVA DE DROGAS. RISCO\nDE REITERAÇÃO DELITIVA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. NECESSIDADE DA\nPRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou\nprovimento ao recurso em habeas corpus, mantendo a prisão\npreventiva do agravante após condenação em primeiro grau pela\nprática de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006). O\nagravante foi condenado a 5 anos e 10 meses de reclusão em regime\ninicial fechado pela posse de 2 kg de maconha. A defesa alega\nausência de fundamentação idônea para a prisão, violação do\nprincípio da presunção de inocência, condições pessoais favoráveis e\na possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da\nprisão.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em avaliar se a manutenção da\nprisão preventiva após a condenação em primeiro grau encontra-se\ndevidamente fundamentada em dados concretos, e se a quantidade de\ndrogas apreendidas e os antecedentes criminais justificam a custódia\ncautelar.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A prisão preventiva do agravante foi mantida com base na\nnecessidade de garantir a ordem pública, em razão da quantidade\nsignificativa de drogas (2 kg de maconha), e dos indícios de\nhabitualidade criminosa, evidenciada pelos antecedentes criminais.\n4. A quantidade de drogas apreendidas, somada ao risco de reiteração\ndelitiva, justifica a prisão cautelar, conforme entendimento\nconsolidado desta Corte, que considera a gravidade concreta do\ndelito e a periculosidade do agente como fundamentos idôneos para a\nmanutenção da custódia.\n5. O fato de o agravante possuir condições pessoais favoráveis, como\nocupação lícita e residência fixa, não afasta a necessidade da\nprisão preventiva, uma vez que estão presentes os requisitos do art.\n312 do CPP.\n6. A substituição por medidas cautelares alternativas, previstas no\nart. 319 do CPP, revela-se insuficiente diante da gravidade concreta\ndo crime e do risco à ordem pública.\nIV. DISPOSITIVO E\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9c9752d7531e5fe0444aa6f8a729f302bc7f596b4e8e67a66e1b9fc4401207b1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}