# Registro público: TJMG — 03263952120208130000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Terceira Vice-Presidência
- **Classe:** Recurso Ordinário
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-05-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/741672/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/741672.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ac434ec5971f699cec2388e120a07ad832b33f9c46dffb590b74c0ebe9adaa69

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-05-11
- **Último ato com data válida:** 2020-08-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-08-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-06-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-06-15** — Documento (TPU 581)
> **2020-06-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-06-15** — Documento (TPU 581)
> **2020-06-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-06-11** — Remessa (TPU 123)
> **2020-05-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-05-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-05-11** — Remessa (TPU 123)
> **2020-05-11** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

COVID-19 | Prisão Domiciliar / Especial | Receptação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-05-11T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2020-05-11T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2020-06-11T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2020-06-15T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2020-06-15T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2020-06-15T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2020-05-11T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2020-05-12T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2020-06-11T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2020-06-15T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2020-08-10T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12612](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12612)
- [Outros processos do assunto TPU 10904](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10904)
- [Outros processos do assunto TPU 3435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3435)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- COVID-19 — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Prisão Domiciliar / Especial — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Receptação — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-05-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-05-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-05-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-06-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-06-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-06-15 — Documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-06-15 — Expedição de documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-06-15 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-06-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-08-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-07\-30T01:25:12\.137000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200511122136
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-05\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ac434ec5971f699cec2388e120a07ad832b33f9c46dffb590b74c0ebe9adaa69

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 45123392820208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2226526/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 10904, 12612
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Terceira Vice-Presidência
- [STJ — 00003443420208210126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4303953/) — classe: Recurso Ordinário em Habeas Corpus; referências coincidentes: 10904, 12612
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Recurso Ordinário em Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
- [STJ — 00003027620218160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3882173/) — classe: Recurso Ordinário em Habeas Corpus; referências coincidentes: 10904, 12612
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Recurso Ordinário em Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO OLINDO HERCULANO DE MENEZES
- [TJMG — 45347887720208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2221912/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 10904, 12612
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 44513635520208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213785/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 10904, 12612
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Terceira Vice-Presidência
- [STJ — 00002145620208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2954493/) — classe: Recurso Ordinário em Habeas Corpus; referências coincidentes: 10904, 12612
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Recurso Ordinário em Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
- [TJAP — 00032541920208030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162503/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10904
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / 2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA
- [TJPI — 00001908920178180098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5072394/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10904
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / 1ª VARA DE ESPERANTINA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Prisão domiciliar: quando o cumprimento é em casa](https://wikijuridica.com.br/glossario/prisao-domiciliar/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Nem toda prisão precisa ser cumprida dentro de uma unidade prisional. Em situações específicas, ligadas à condição pessoal de quem responde ao processo, a lei permite substituir a prisão preventiva por recolhimento domiciliar, sob determinadas condições de fiscalização que continuam a existir mesmo fora do presídio.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** domiciliar, prisao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 120347064469c700fd70101c6cf1e15cca6d1dad60baa7a9e48546ef94ff7c1b
- **SHA-256 do registro documental:** ac434ec5971f699cec2388e120a07ad832b33f9c46dffb590b74c0ebe9adaa69
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fprisao-domiciliar%2F)