{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74171,"origem":"stj","sha256_origem":"472d6e7f76abf69b59ef07fef96bc78fa53a19a94b14813164a0210340b9220c","registro_original":{"id_fonte":"000888794","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"771645","numero_registro":"202202944422","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-23","data_publicacao":"2024-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS\nCORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE COOPTADO PARA FAZER TRANSPORTE\nINTERESTADUAL. SEM HISTÓRICO DE TRAFICÂNCIA, CONFIGURADO COMO\n\"MULA\". APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33\nDA LEI 11.343/2006.  DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA NÃO\nCOMPROVADA: RÉU PRIMÁRIO COM OCUPAÇÃO LÍCITA (CAMINHONEIRO). AGRAVO\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal\ncontra decisão que acolheu o agravo regimental interposto pela\ndefesa, aplicando a causa de diminuição de pena do § 4º do art. 33\nda Lei de Drogas ao agravado, condenado por tráfico de drogas em\nrazão do transporte interestadual de  maconha.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2.  Há duas questões em discussão: (i) se a quantidade de droga\napreendida justifica, por si só, a negativa da aplicação do redutor\nprevisto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006; e (ii) se há\nelementos que demonstrem a dedicação do agravado à atividade\ncriminosa de forma a afastar a benesse do tráfico privilegiado.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da\nLei de Drogas exige, além da primariedade e dos bons antecedentes,\nque o agente não se dedique a atividades criminosas nem integre\norganização criminosa.\n4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior\nTribunal de Justiça tem entendido que a mera quantidade de droga\napreendida não é suficiente, por si só, para afastar o redutor. É\nnecessário que existam outros elementos concretos que indiquem a\ndedicação do réu à atividade criminosa.\n5. No caso, as instâncias ordinárias afastaram a aplicação do\ntráfico privilegiado com base apenas na  quantidade de entorpecente\n(maconha), sem outros elementos que comprovassem a participação do\nagravado em organização criminosa ou a dedicação habitual ao\ntráfico.\n6. A decisão que aplicou o redutor na fração de 1/6 deve ser\nmantida, tendo em vista que o agravado é primário, possui bons\nantecedentes e não há provas concretas de sua vinculação estável ao\ncrime organizado.\nIV.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"eae98a4f806d076f6dc16f110c55ad17b5857c1b0994dc60ef966696f7dc1735","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}