{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74173,"origem":"stj","sha256_origem":"f0fdd3d61a7c55563cdc7378e1aeadc615e38e7e1f2acc8e6c5279e357e29e59","registro_original":{"id_fonte":"000888796","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"782606","numero_registro":"202203519218","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-23","data_publicacao":"2024-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS\nCORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. FALTA\nDE OCUPAÇÃO LÍCITA. FUNDAMENTO INIDÔNEO PARA AFASTAMENTO DA BENESSE.\nNECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA PENA. INADEQUAÇÃO DO HABEAS CORPUS\nCOMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE\nILEGALIDADE. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL\nNÃO PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\nAgravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\nhabeas corpus substitutivo de recurso ordinário, impetrado para\nobter a aplicação da fração máxima da causa especial de diminuição\nde pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. O paciente\nfoi condenado à pena de 5 anos e 3 meses de reclusão, em regime\ninicial semiaberto, por tráfico de drogas.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\nHá duas questões em discussão: (i) a adequação da utilização do\nhabeas corpus como substitutivo de recurso ordinário para revisão da\ndosimetria da pena; e (ii) a necessidade de readequação da pena em\nrazão da inaplicabilidade do critério de ausência de ocupação lícita\ncomo justificativa para afastar a minorante do tráfico\nprivilegiado.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\nO habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso\npróprio ou revisão criminal, conforme entendimento consolidado do\nSTJ e do STF, salvo em casos de flagrante ilegalidade.\nA negativa da aplicação da minorante do tráfico privilegiado,\nbaseada apenas na ausência de ocupação lícita, constitui fundamento\ninidôneo, conforme a jurisprudência do STJ.\nEm razão da apreensão de 134,9g de cocaína, 119,1g de maconha e 60,\n5g de crack, deve ser aplicada a fração de 1/2 para a causa de\ndiminuição de pena, considerando as circunstâncias do caso concreto.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA\nRECALCULAR A PENA APLICADA, FIXANDO-A EM 2 ANOS, 7 MESES E 15 DIAS\nDE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS\nRESTRITIVAS DE DIREITOS A SEREM DETERMINADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9fff9428eda5925ba9b0efe32afc95985cb36018973fdf6779c956a342d67339","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}