{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74176,"origem":"stj","sha256_origem":"4ca03fc47d48c8750e1e6c74e494441f8891386ae420cac947ef7e2d6512acf8","registro_original":{"id_fonte":"000888799","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"785766","numero_registro":"202203694866","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-23","data_publicacao":"2024-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.\nDESCLASSIFICAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do\nEstado do Rio Grande do Sul, que condenou o paciente por tráfico de\ndrogas após apelação da acusação. A defesa alega ilegalidade na\nrevista pessoal e sustenta que a quantidade de droga apreendida é\ncompatível com posse para consumo, requerendo a desclassificação da\nconduta.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em verificar se a conduta do\npaciente se amolda ao tipo penal de tráfico de drogas ou de posse\npara consumo próprio.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência não admite habeas corpus como substitutivo de\nrecurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade.\n4. A busca pessoal exige fundada suspeita, não sendo válida se\nbaseada apenas em suspeição genérica ou práticas de rotina.\n5. A pequena quantidade de droga apreendida e a ausência de\nelementos concretos de traficância justificam a desclassificação\npara posse para consumo.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8b6217dc2b164d018bc3ef486c5f1f375cd4744958b31679c26cb8aa19264d0c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}