{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74177,"origem":"stj","sha256_origem":"4c657f3812b63ce0f27190bd2367b67bfeee894072e8bfa981f88c26c44a934c","registro_original":{"id_fonte":"000888800","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"804572","numero_registro":"202300565458","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-23","data_publicacao":"2024-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS\nCORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO\nCABÍVEL. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA\nDEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. BUSCA PESSOAL E VEICULAR JUSTIFICADA.\nTRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INEXISTÊNCIA\nDE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\nhabeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em favor de\ncondenado por tráfico de drogas. A defesa alegou bis in idem na\ndosimetria da pena e ilegalidade na busca pessoal e veicular.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. As questões em discussão consistem na possibilidade de concessão\nde habeas corpus em substituição a recurso próprioe na análise de\nalegações de ilegalidade na dosimetria da pena e na busca veicular.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência do STJ e do STF não admite habeas corpus como\nsubstitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante\nilegalidade.\n4. A dosimetria da pena  foi motivada e observou os princípios da\nproporcionalidade e razoabilidade.\n5. No que concerne à alegação de ilegalidade da busca pessoal e\nveicular, as circunstâncias relatadas pelos policiais, que\nmonitoraram previamente o veículo do paciente e o flagraram\ndispensando drogas e uma balança de precisão, conferem legalidade à\nação policial. A busca foi realizada após fundada suspeita, não\nhavendo qualquer elemento que indique violação aos princípios\nconstitucionais.\n5. O afastamento da causa de diminuição do tráfico privilegiado\ntambém encontra respaldo em elementos concretos. A expressiva\nquantidade de drogas apreendidas, além do uso de veículo adaptado\npara o transporte, sugere a dedicação do paciente à atividade\ncriminosa, o que justifica o não reconhecimento da minorante do § 4º\ndo art. 33 da Lei 11.343/2006.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"42fb37db756676827c3f805f243880a4fcaf5465e780c7ac280c1e3467caaead","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}