{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74178,"origem":"stj","sha256_origem":"0bbcb8996717ac6d6b1a05e505ac8751ba1250519967f8ae65b8582c0f31acee","registro_original":{"id_fonte":"000888801","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"811315","numero_registro":"202300980902","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-23","data_publicacao":"2024-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.\nBUSCA DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DOSIMETRIA. MINORANTE DO\nTRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. RECURSO\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\nhabeas corpus substitutivo de recurso especial. O paciente foi\ncondenado a 5 anos de reclusão em regime semiaberto por tráfico de\ndrogas, com possibilidade de recorrer em liberdade. A defesa alega\nnulidade da prisão em flagrante por violação de domicílio e pleiteia\no reconhecimento do tráfico privilegiado.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste na legalidade da prova obtida por\nmeio de busca domiciliar sem mandado judicial e na possibilidade de\naplicação da minorante do tráfico privilegiado.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. Além de o ingresso policial no domicílio ter sido franqueado pelo\npaciente, havia fundadas suspeitas da prática de crimes diante de\nanterior denúncia anônima e breve campana, caracterizando estado de\nflagrância.\n4. A alteração das conclusões demandaria revolvimento\nfático-probatório, inviável em sede de habeas corpus.\n5. A quantidade de droga apreendida e as circunstâncias do caso\nindicam dedicação a atividades criminosas, afastando a aplicação da\nminorante do tráfico privilegiado.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"fa2d21d2f5b01f963f7d3ed6088c587b735587c35dcc8935ac3d33099efa4f8b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}