# Registro público: STJ — 833408 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-10-23 - **Publicação:** 2024-10-30 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/74180/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/74180.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** fbd8292c8f01f8e0e6b080db368d17e53a107404013d3bd2e07f21eb47eb8f26 ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de Murilo Lucas Felicio contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que afastou a redutora penal do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, resultando em aumento da pena para 5 anos e 10 meses de reclusão em regime fechado. A defesa alega inidoneidade da fundamentação para afastar a redutora, baseada apenas na quantidade de drogas apreendidas. ### II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a quantidade e variedade de drogas, além do papel do paciente como "olheiro", são suficientes para negar a aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06. ### III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ permite que a quantidade e a natureza da droga, além das circunstâncias do delito, sejam usadas para modulação ou impedimento da aplicação da redutora, evidenciando envolvimento habitual com o tráfico. 4. O acórdão fundamentou a negativa da redutora na quantidade e variedade de drogas apreendidas e no papel do paciente como "olheiro", indicando dedicação à atividade criminosa. 5. Alterar o entendimento das instâncias inferiores demandaria reexame de provas, o que é vedado em habeas corpus. IV. AGRAVO DESPROVIDO. ## Ementa DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO FUNDADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. MODUS OPERANDI. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de Murilo Lucas Felicio contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que afastou a redutora penal do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, resultando em aumento da pena para 5 anos e 10 meses de reclusão em regime fechado. A defesa alega inidoneidade da fundamentação para afastar a redutora, baseada apenas na quantidade de drogas apreendidas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a quantidade e variedade de drogas, além do papel do paciente como "olheiro", são suficientes para negar a aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ permite que a quantidade e a natureza da droga, além das circunstâncias do delito, sejam usadas para modulação ou impedimento da aplicação da redutora, evidenciando envolvimento habitual com o tráfico. 4. O acórdão fundamentou a negativa da redutora na quantidade e variedade de drogas apreendidas e no papel do paciente como "olheiro", indicando dedicação à atividade criminosa. 5. Alterar o entendimento das instâncias inferiores demandaria reexame de provas, o que é vedado em habeas corpus. IV. AGRAVO DESPROVIDO. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Constrangimento ilegal: ser forçado a fazer ou não fazer](https://wikijuridica.com.br/criminal/constrangimento-ilegal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Esse princípio, escrito no art. 5º da Constituição, ganha proteção penal quando alguém usa força ou ameaça para dobrar a vontade de outra pessoa. É disso que trata o constrangimento ilegal, um crime menos comentado do que a ameaça, mas que aparece em muitas situações do dia **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** constrangimento, ilegal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8bfc5a53b7b763132ddc739107fa5b5c0ae19071832bf44e89b26e564f59f3d2 - **SHA-256 do registro documental:** fbd8292c8f01f8e0e6b080db368d17e53a107404013d3bd2e07f21eb47eb8f26 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fconstrangimento-ilegal%2F) ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** fbd8292c8f01f8e0e6b080db368d17e53a107404013d3bd2e07f21eb47eb8f26 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)