# Registro público: STJ — 867249 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-10-23 - **Publicação:** 2024-10-30 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/74184/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/74184.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** ac1de09c221536762ef740127cafb4a34f22dd6d3e08eabaa76964ce5a71515f ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000888807 - **Número de registro na fonte:** 202304029754 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor do ora agravado, condenado por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006), mas, de ofício, concedeu a ordem para desclassificar a conduta imputada para aquela prevista no artigo 28 da Lei n. 11.343/2006. O agravado foi condenado à pena de 8 anos, 8 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 741 dias-multa, pela posse de 3g de cocaína e substâncias utilizadas para preparo da droga. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e (ii) a existência de flagrante ilegalidade que justificaria a desclassificação da conduta para o crime de uso de drogas. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, conforme jurisprudência consolidada do STJ e STF. Exceções ocorrem apenas em casos de flagrante ilegalidade, o que foi verificado no presente caso. 4. A jurisprudência das 5ª e 6ª turmas desta Corte, seguindo orientação do Supremo Tribunal Federal, autorizam a desclassificação do crime de tráfico de drogas para a conduta prevista no artigo 28 da Lei n. 11.343/2006, ante a ínfima quantidade de droga apreendida, bem como ausente qualquer apetrecho que indique traficância. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo regimental desprovido ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO E TRÁFICO DE DROGAS (3g DE COCAÍNA). AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. ÍNFIMA QUANTIDADE DE DROGA E AUSENTE OUTROS INDICADORES DE MERCANCIA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor do ora agravado, condenado por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006), mas, de ofício, concedeu a ordem para desclassificar a conduta imputada para aquela prevista no artigo 28 da Lei n. 11.343/2006. O agravado foi condenado à pena de 8 anos, 8 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 741 dias-multa, pela posse de 3g de cocaína e substâncias utilizadas para preparo da droga. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e (ii) a existência de flagrante ilegalidade que justificaria a desclassificação da conduta para o crime de uso de drogas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, conforme jurisprudência consolidada do STJ e STF. Exceções ocorrem apenas em casos de flagrante ilegalidade, o que foi verificado no presente caso. 4. A jurisprudência das 5ª e 6ª turmas desta Corte, seguindo orientação do Supremo Tribunal Federal, autorizam a desclassificação do crime de tráfico de drogas para a conduta prevista no artigo 28 da Lei n. 11.343/2006, ante a ínfima quantidade de droga apreendida, bem como ausente qualquer apetrecho que indique traficância. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo regimental desprovido ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** ac1de09c221536762ef740127cafb4a34f22dd6d3e08eabaa76964ce5a71515f - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)