{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74186,"origem":"stj","sha256_origem":"d0f85ff926d2672359f1904023ebb4311078f3cd0a22ec941d3b7ff8e08a891f","registro_original":{"id_fonte":"000888809","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"887840","numero_registro":"202400264390","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-23","data_publicacao":"2024-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS. UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE\nRECURSO. NÃO CONHECIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PREVISTA NO\nARTIGO 33 PARA O ARTIGO 28, AMBOS DA LEI N.11.343/2006.\nRECONHECIMENTO DA AUTORIA E MATERIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE\nREEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou\nhabeas corpus substitutivo de revisão criminal. O agravante foi\ncondenado pelo Tribunal de Justiça do Paraná pelo crime de tráfico\nde drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006), após provimento do\nrecurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra a\nsentença que havia desclassificado o crime para uso (art. 28 da\nmesma Lei). A defesa sustenta que o paciente é apenas usuário de\ndrogas e pleiteia a desclassificação da conduta.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de utilização\ndo habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão\ncriminal; (ii) a existência de flagrante ilegalidade que\njustificaria a concessão da ordem de ofício.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\nrecurso próprio ou de revisão criminal, salvo em casos de flagrante\nilegalidade, conforme jurisprudência consolidada do STJ e STF.\n4. Não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem\nde ofício, pois o acórdão condenatório está devidamente\nfundamentado, com base em provas robustas, como a apreensão de 146g\nde maconha, depoimentos de policiais e outros elementos\ncorroboradores, suficientes para comprovar a prática do tráfico de\ndrogas.\n5. A alegação de que o paciente seria apenas usuário não encontra\nrespaldo nos autos, sendo impossível a reanálise de provas nesta\ninstância, conforme a Súmula 7 do STJ.\n6. O paciente é reincidente em crimes relacionados ao tráfico de\ndrogas, o que afasta a aplicação do tráfico privilegiado e justifica\no regime fechado.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"26cd659f587964627e98aa82642bd32a39f21e4014a64b100f37423b117a1fc7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}