{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74187,"origem":"stj","sha256_origem":"97213abdbcadbb70fe09e74717902d6f0c32903ce3270b8d17522ea5ff841264","registro_original":{"id_fonte":"000888810","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"893019","numero_registro":"202400566501","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-23","data_publicacao":"2024-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS. NULIDADE DAS PROVAS. INDEVIDA REITERAÇÃO DE PEDIDO. PRISÃO\nPREVENTIVA. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\nREITERAÇÃO DELITIVA. INAPLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES\nDIVERSAS. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de Lucas Luz de Mello, condenado\ncomo incurso no art. 33 da Lei n. 11,343/06, a 5 anos e 10 meses de\nreclusão, e pagamento de 510 dias-multa, com pedido de\nreconhecimento de nulidade das provas e de revogação da prisão\npreventiva.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de\nnulidade absoluta na busca e apreensão realizada; e (ii)\npossibilidade de concessão de habeas corpus para revogar a prisão\npreventiva, sob a alegação ausência de fundamentação idônea, com ou\nsem a aplicação de medidas cautelares alternativas.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\nrecurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade.\n4. É pacífico o entendimento no sentido de que \"não se conhece de\nhabeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em\noportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de pedido\"\n(AgRg no HC n. 531.227/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca,\nQuinta Turma, julgado em 10/9/2019, DJe 18/9/2019).\n5. A prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelas instâncias\nordinárias, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal,\nnotadamente para a garantia da ordem pública, tendo sido demonstrada\nconcretamente a gravidade da conduta praticada, uma vez que foram\napreendidos quatro tijolos de maconha, pesando cerca de 2.564,79\ngramas no total, tratando-se, no mais, de réu reincidente.\n6. A fundamentação da prisão preventiva é suficiente e adequada, não\nhavendo ilegalidade que justifique a revogação da medida.\n7. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares\nalternativas, previstas no art. 319 do CPP, é inadequada, uma vez\nque tais medidas não são suficientes para garantir a ordem pública\nnem evitar a influência do acusado no processo em curso.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"fc98ea3df735272f372641547ea85990d97475390e6fcaae594d3293a0c9dbaa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"97213abdbcadbb70fe09e74717902d6f0c32903ce3270b8d17522ea5ff841264","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}