{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74188,"origem":"stj","sha256_origem":"fc6dc32c3fa24dc725cbc634fc9a127fa5ed955e54dd6b37d7b2d63660f5a6e0","registro_original":{"id_fonte":"000888811","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"895154","numero_registro":"202400691583","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-23","data_publicacao":"2024-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. JUSTA\nCAUSA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA.\nFUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA.\nQUANTIDADE E DIVERSIDADE DOS ENTORPECENTES. GARANTIA DA ORDEM\nPÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou habeas\ncorpus impetrado em favor de Michel Swire Magioli, condenado por\ntráfico de drogas e corrupção ativa, buscando a revogação da prisão\npreventiva. A defesa alegou nulidade da decisão de prisão cautelar,\nbaseada em provas supostamente ilícitas decorrentes de invasão de\ndomicílio pelos policiais, além de destacar condições pessoais\nfavoráveis do paciente.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a prisão preventiva\ndo paciente é válida diante da alegação de nulidade das provas; e\n(ii) estabelecer se estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP\npara a manutenção da custódia cautelar.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O Tribunal de origem reconhece que a entrada dos policiais no\ndomicílio foi motivada por fundadas razões, vinculadas à natureza\npermanente do crime de tráfico de drogas, o que afasta a alegação de\nviolação ao domicílio e nulidade das provas.\n4. A gravidade concreta do delito, caracterizada pela quantidade e\ndiversidade de drogas encontradas - 1.740 gramas de haxixe e 505\ngramas de maconha -, justifica a manutenção da prisão preventiva\npara garantir a ordem pública.\n5. Além disso, a reincidência específica do paciente em delitos de\ntráfico de drogas reforça a necessidade de segregação cautelar para\nevitar a reiteração delitiva, sendo insuficientes as condições\npessoais favoráveis alegadas pela defesa.\n6. As medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319\ndo CPP, são inadequadas e insuficientes para o caso, dada a\ngravidade concreta dos fatos e o risco à ordem pública.\n7. A análise de provas e a revisão das premissas fáticas delineadas\npelo Tribunal de origem demandariam aprofundado exame do conjunto\nprobatório, o que é vedado na via estreita do habeas corpus.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d8565024aafe7f16b75d51648dbf6f6ea02e502ddff223d511e56ad28aed5693","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}