{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7419,"origem":"stj","sha256_origem":"f8db4c9c65773e3d547bd4298908eb9f9a8ee88c6aa8334184a2086deb8ed1b0","registro_original":{"id_fonte":"000819790","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1946628","numero_registro":"202102018596","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2022-06-21","data_publicacao":"2022-06-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nVIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PIS E COFINS. TAXA\nSELIC. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO.\n1. A legislação processual (art. 932 do CPC/2015, c/c o art. 255, §\n4º, do RISTJ, e Súmula n. 568/STJ) permite ao Ministro relator\njulgar monocraticamente o recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a\njurisprudência consolidada desta Corte. Além disso, a possibilidade\nde interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer\nalegação de ofensa ao princípio da colegialidade.\n2. Deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em omissão\nou contradição, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou,\nfundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da\ncontrovérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da\npretendida pela parte agravante. Vale destacar, ainda, que não se\npode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência\nde fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional.\n3. Esta Corte de Justiça possui o entendimento de que a base de\ncálculo do PIS e da Cofins é composta pelo total das receitas\nauferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de\ndenominação ou classificação contábil, o que inclui os valores\ncorrigidos pela taxa Selic (correção e juros).\n4 . Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\nOs Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e\nHerman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:568"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00932","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00255 PAR:00004","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000568"],"jurisprudencia_citada":"(RELATOR - DECISÃO MONOCRÁTICA - RECURSO AO ÓRGÃO COLEGIADO -\nPRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1975899>>-DF,\n         <<AgInt no REsp 1737981>>-MS\n(BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS - TAXA SELIC (CORREÇÃO E JUROS))\n   STJ - <<AgInt no REsp 1955519>>-RS,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1949800>>-SC,\n         <<AgInt no REsp 1920034>>-PR,\n         <<EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1922734>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1925578>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/92788702-4e66-4d45-9d68-54acd2dbf594/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"f0363daa16e84e597e2627c99ff94f102e6bc698b9e1f0f8c847c5d43bd3fc1d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}