{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74191,"origem":"stj","sha256_origem":"5d7bb3ffbb0dd91ed765b4e7284b8e23050f3c10beaf91a606c4695e0a574a74","registro_original":{"id_fonte":"000888814","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"898899","numero_registro":"202400905631","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-23","data_publicacao":"2024-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.\nABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PENA-BASE.\nQUANTIDADE RELEVANTE. REGIM E ADEQUADO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE\nILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de\ndrogas, com pedido de liminar, apontando como autoridade coatora o\nTribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul. O paciente foi\ncondenado a 7 anos de reclusão e 700 dias-multa, em regime inicial\nfechado, pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei\n11.343/2006. A defesa alega nulidade da sentença por ausência de\nmanifestação expressa acerca das provas, pena-base desproporcional e\npossibilidade de cumprimento de pena em regime mais brando.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste na admissibilidade do habeas\ncorpus como substitutivo de revisão criminal e na análise de\neventual flagrante ilegalidade na condenação do paciente.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência do STJ não admite habeas corpus como\nsubstitutivo de revisão criminal, salvo em casos de flagrante\nilegalidade.\n4. As conclusões alcançadas na origem não evidenciam flagrante\nilegalidade, de modo que chegar às pretensões apresentadas pela\nparte, diante do acervo probatório apresentado, seria imprescindível\na reanálise do acervo fático-probatório, o que impede a atuação\nexcepcional desta Corte.\n5. A quantidade e natureza da droga justificam a exasperação da\npena-base, conforme art. 42 da Lei 11.343/2006, em caso no qual\nhouve a apreensão de 27,9kg de maconha e acréscimo de 1 ano acima do\nmínimo.\n6. Inexistência de constrangimento ilegal na fixação do regime mais\ngravoso, em penal final de 7 anos de reclusão e pena-base acima do\nmínimo legal.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c2a47137cad7ff6a6a7ab16f38aff75b32426326bcee45b6472bb7e6cc5e4a97","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}