# Registro público: TJSE — 00016798820178250027

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ESTÂNCIA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-03-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/741919/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/741919.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 43eee4aae03c588d5ed630a9693001220dbcf5c22ab301fcc6f2bf114e1350f2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-03-14
- **Último ato com data válida:** 2017-11-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-11-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-11-07** — Petição (TPU 85)
> **2017-10-03** — Petição (TPU 85)
> **2017-09-04** — Petição (TPU 85)
> **2017-08-01** — Petição (TPU 85)
> **2017-07-04** — Petição (TPU 85)
> **2017-06-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-06-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-06-01** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-06-01** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-05-31** — Transação Penal (TPU 884)
> **2017-04-25** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Omissão de socorro

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-05-31T14:55:20.000Z — Transação Penal (TPU 884)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8372", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal de Estância"}}
- 2017-04-25T16:04:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-03-25T21:24:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2017-06-01T08:59:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-06-01T08:52:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-03-28T09:54:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-11-29T13:37:32.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-11-07T12:53:13.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-10-03T12:31:14.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-09-04T14:59:12.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-08-01T12:31:51.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-07-04T13:54:09.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-06-22T10:21:57.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-06-22T10:21:45.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-03-28T10:14:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-03-22T07:47:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-03-22T07:46:53.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-03-14T09:00:34.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3392](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3392)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/43eee4aae03c588d5ed630a9693001220dbcf5c22ab301fcc6f2bf114e1350f2.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Omissão de socorro — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-03-14 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-03-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-03-22 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-03-25 — Mero expediente; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-03-28 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-04-25 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-05-31 — Transação Penal; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-06-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-06-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-07-04 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-08-01 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-09-04 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-10-03 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-11-07 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-11-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/6`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-06-22 trata do assunto oficial «Omissão de socorro»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-27T18:48:28\.243000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170314120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-03\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 43eee4aae03c588d5ed630a9693001220dbcf5c22ab301fcc6f2bf114e1350f2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00002093620148250024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/362087/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3392
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ESTÂNCIA / SÃO FRANCISCO
- [TJPB — 00008625820188152002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6119044/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3392
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ESTÂNCIA / 5ª Vara Criminal da Capital
- [TJSP — 00052331420138260360](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5432880/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3392
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ESTÂNCIA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE MOCOCA
- [TJSP — 00001415220088260450](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4900420/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3392
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ESTÂNCIA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA
- [TJSP — 00027539020128260233](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4692056/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3392
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ESTÂNCIA / VARA UNICA DE IBATE
- [TJBA — 00954875220188050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/965657/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3392
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ESTÂNCIA / 3ª VSJE CRIMINAL (MATUTINO)
- [TJBA — 00942727020208050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/926016/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3392
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ESTÂNCIA / 3ª VSJE CRIMINAL (MATUTINO)
- [TJAL — 00023356020208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/868648/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3392
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ESTÂNCIA / Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Omissão de socorro: quando não ajudar vira crime](https://wikijuridica.com.br/criminal/omissao-de-socorro/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A expressão sem risco pessoal é a chave do tipo. A lei não obriga ninguém ao heroísmo: se prestar socorro colocaria a sua própria vida ou integridade em perigo real, o dever se satisfaz com o acionamento do socorro oficial. Da mesma forma, se outra pessoa já está prestando assistência eficaz, a omissão pode não se configurar.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O limite do risco pessoal e o agravamento da pena

- **Âncoras documentais:** omissao, socorro
- **SHA-256 do HTML autoral:** b3f8dee8b76fe7185c7f7e23a431f07dba073688604147dd9cd4f3f01b933db5
- **SHA-256 do registro documental:** 43eee4aae03c588d5ed630a9693001220dbcf5c22ab301fcc6f2bf114e1350f2
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fomissao-de-socorro%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00016798820178250027 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Omissão de socorro”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ESTÂNCIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 18 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2017-11-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/43eee4aae03c588d5ed630a9693001220dbcf5c22ab301fcc6f2bf114e1350f2.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 43eee4aae03c588d5ed630a9693001220dbcf5c22ab301fcc6f2bf114e1350f2
- **SHA-256 do comentário:** 07ec06dfd4bfc2bfb502a66524687832aed52c6832a22458d59e84e62dad5c1a