{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74192,"origem":"stj","sha256_origem":"d38b2c8dd34b0ce146384257e33ca9fcdb057286d16393b0c4971bf93149c4c1","registro_original":{"id_fonte":"000888815","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"901939","numero_registro":"202401095672","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-23","data_publicacao":"2024-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NULIDADE POR\nVIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. AGRAVO\nDESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas\ncorpus impetrado em favor de acusado de tráfico de drogas, cuja\nprisão em flagrante foi convertida em preventiva. A defesa alega\nnulidade das provas obtidas por busca domiciliar indevida e ausência\nde fundamentação na prisão preventiva.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da\nbusca domiciliar e a fundamentação da prisão preventiva.\nIII. Razões de decidir\n3. A busca domiciliar foi considerada legítima, pois houve permissão\npara entrada no imóvel, onde foram encontradas drogas.\n4. A prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem\npública, devido à quantidade de drogas apreendidas e à\npericulosidade do acusado.\n5. Não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a concessão\nde habeas corpus de ofício.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ae9ea2cb67bc76d705bafed5b0ad7fabf19b67cc5355c0357abbfd31e4810cad","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}