{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74193,"origem":"stj","sha256_origem":"43d4a86815c6a1710adae3276c9d559c9594aadcb5e69d27f4b9a6484be4035e","registro_original":{"id_fonte":"000888816","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"902760","numero_registro":"202401128255","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-23","data_publicacao":"2024-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL FUNDADA EM DENÚNCIA ANÔNIMA. NÃO\nOCORRÊNCIA. DENÚNCIA ESPECIFICADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE\nFLAGRANTE.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto em habeas corpus contra decisão que\nmanteve a prisão preventiva de paciente acusado de tráfico de\ndrogas. A defesa alega ilegalidade na busca pessoal baseada em\ndenúncia anônima e ausência de periculum libertatis, considerando a\nquantidade de drogas apreendidas e a primariedade do paciente.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste na legalidade da busca pessoal\nsem mandado, baseada em denúncia anônima e fundada suspeita, e na\nmanutenção da prisão preventiva.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A busca pessoal é legítima, conforme o art. 244 do Código de\nProcesso Penal (CPP), quando houver fundada suspeita de que a pessoa\nesteja em posse de objetos que constituam corpo de delito, como é o\ncaso de tráfico de drogas, que constitui crime permanente. A\ndenúncia anônima foi especificada e corroborada por outros\nelementos, justificando a busca pessoal e afastando a alegação de\nilegalidade.\n4. A prisão preventiva é mantida com base na gravidade concreta dos\nfatos e nos requisitos do art. 312 do CPP, que visam garantir a\nordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da\nprisão.\n5.  O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\nrecurso próprio ou de revisão criminal, salvo em casos de flagrante\nilegalidade, o que não foi constatado nos autos.\nIV. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1cd79756d549f5e3469dc2d71dbfea8c0973f4a37e48e4191062d2db1be14685","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}