{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74194,"origem":"stj","sha256_origem":"c71e43629e4652e9a629d24ef47afa330ada6e19ea7fcf2a70591165d50d087b","registro_original":{"id_fonte":"000888817","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"903403","numero_registro":"202401174247","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-23","data_publicacao":"2024-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS. 21,28G DE COCAÍNA. BUSCA PESSOAL. PACIENTE \"CONHECIDO NOS\nMEIOS POLICIAIS\" QUE TRAZIA OBJETOS ENVOLTOS EM UM LENÇOL. AUSÊNCIA\nDE FUNDADA SUSPEITA. AGRAVO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto em habeas corpus, no qual se discute\na legalidade de busca pessoal realizada sem mandado e sem fundada\nsuspeita, com base em abordagem de indivíduo que trazia consigo\nobjetos envoltos por um lençol. O agravado não foi encontrado\npraticando ato de traficância ou em posse de arma de fogo.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da\nbusca pessoal realizada sem mandado judicial e sem a presença de\nfundadas suspeitas.\nIII. Razões de decidir\n3. A busca pessoal sem mandado é permitida apenas quando há fundada\nsuspeita, conforme art. 244 do Código de Processo Penal.\n4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige que a\nsuspeita seja baseada em circunstâncias concretas e objetivas, não\nem impressões subjetivas.\n5. No caso, a abordagem foi baseada apenas no fato de ser o paciente\n\"conhecido dos meios policiais\" e por estar trazendo \"consigo\nobjetos enrolados em um lençol\".\n6. Não foi demonstrado que o agravante estivesse em posse de objetos\nque constituíssem corpo de delito.\nIV. AGRAVO PROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\ndar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3e7fba90e1e193b19d09071d5e719d59a3b0b3cf026079f6981a337bee442335","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}