{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74195,"origem":"stj","sha256_origem":"b4fd300aaa680ccb5acf8bb576ac64492b4c2b58e8cb960368bc02ba75e89649","registro_original":{"id_fonte":"000888818","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"906021","numero_registro":"202401305639","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-23","data_publicacao":"2024-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS\nCORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REDUTOR DE PENA. ART. 33, § 4º DA LEI Nº\n11.43/06. NÃO CABIMENTO. AGRAVO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que concedeu o habeas\ncorpus impetrado para aplicar a causa de diminuição de pena do §4º\ndo art. 33 da Lei nº 11.343/06.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se a quantidade de\ndrogas apreendida e a não comprovação de atividade lícita são\nsuficientes para negar a aplicação da causa de diminuição de pena do\n§4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06.\nIII. Razões de decidir\n3. O benefício legal do art. 33, § 4º da Lei n.º 11.343/06 visa\natingir aqueles traficantes esporádicos, de pequeno porte, situação\nem que não se enquadra o acusado.4. In casu, o acusado  cultivava\nexpressiva quantidade de maconha (mais de 1,7kg), certamente há mais\nde seis meses, pois ele mesmo afirmou que este era o tempo mínimo\npara beneficiamento da planta, que ele, repita-se, tinha armazenada\nem várias fases diferentes de produção.\n5. Ressalte-se, ainda, que foi preso na posse de uma garrucha\ndevidamente municiada, o que leva à conclusão de que ele faz do\ncrime seu meio de vida, a ponto de afastar a incidência do art. 33,\n§ 4º, da Lei nº 11.343/06, tornando a pena definitiva em 5 anos de\nreclusão.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA DENEGAR O HABEAS CORPUS.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\ndar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8bdfd80be6f75aa3168c75028e11e60c5150113a808741ce21f1e4706c4672b3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}