# Registro público: TRE-PR — 00000577720146160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete da Presidência
- **Classe:** Ação Cautelar
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-02-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/741973/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/741973.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6c973c31146a0bf12824807159b2410b458967f3fe825ce1dd2122665e2991d8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-02-19
- **Último ato com data válida:** 2018-08-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-08-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-08-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-08-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-08-24** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2018-08-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2014-03-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-03-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-03-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-03-17** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2014-03-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2014-03-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-03-17** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda | Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-02-19T14:26:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2014-02-19T14:31:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2014-02-19T14:31:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2014-02-19T15:01:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-02-21T12:36:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-02-21T12:36:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-02-21T12:45:36.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-02-27T14:08:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2014-02-27T14:10:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-03-06T13:46:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2014-03-06T13:46:55.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2014-03-06T13:49:14.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2014-02-19T15:12:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-02-20T00:00:00.000Z — Despacho (TPU 11009)
- 2014-02-20T00:00:00.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
- 2014-02-20T18:15:08.000Z — Despacho (TPU 11009)
- 2014-02-20T18:21:19.000Z — Despacho (TPU 11009)
- 2014-02-20T18:45:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-02-21T14:28:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-02-21T14:30:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-02-27T17:24:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-02-28T18:12:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-02-28T18:13:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-03-06T13:48:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-03-17T14:53:20.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-03-17T14:53:38.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-03-17T17:46:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-03-17T17:46:59.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-03-17T17:47:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-03-17T17:47:30.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2014-03-17T17:47:57.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-03-17T17:48:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-03-17T17:48:39.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-08-24T17:53:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-08-24T17:53:52.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2018-08-24T17:53:58.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-08-24T17:54:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-08-24T17:54:10.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11671)
- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-02-19 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-02-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-02-21 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-02-21 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2014-02-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2014-02-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2014-02-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2014-03-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2014-03-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2014-03-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2014-03-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2014-03-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2014-03-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2014-03-17 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2018-08-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2018-08-24 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2018-08-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2018-08-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/36`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2014-03-06 no assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`
- Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2014-03-17 para o assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`
- Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2018-08-24 para o assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PR — 00005606920126160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/742398/) — classe: Ação Cautelar; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Cautelar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidência / Gabinete 1 Juiz Estadual
- [TRE-PR — 00001404920166160186](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1486227/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidência / 186 ª zona eleitoral-Colombo
- [TRE-RS — 00003297420166210093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161509/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidência / 93 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PR — 00004373220166160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/741997/) — classe: Ação Cautelar; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Cautelar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidência / Gabinete 1 Juiz Estadual
- [TRE-RS — 00003227620126210108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152427/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidência / 108 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00003228220166210093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151490/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidência / 93 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MA — 00001218920136100000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213415/) — classe: Propaganda Partidária; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Propaganda Partidária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidência / CORREGEDORIA
- [TRE-MA — 00001279620136100000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213186/) — classe: Propaganda Partidária; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Propaganda Partidária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidência / CORREGEDORIA