{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74199,"origem":"stj","sha256_origem":"c4303eb08e6e9cfc2f3c4897d96ae07807c293631963fc92c9cef8082ffe93af","registro_original":{"id_fonte":"000888822","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"910857","numero_registro":"202401578751","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-23","data_publicacao":"2024-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O\nTRÁFICO. DOSIMETRIA DA PENA. ALEGADO EXCESSO. NATUREZA DAS DROGAS\nSINTÉTICAS E PERIGOSAS COMO LSD E ECSTASY. ILEGALIDADE FLAGRANTE NÃO\nVERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou\nseguimento a habeas corpus impetrado em favor de Eduardo Denicolo\nWeiler, condenado pelo crime de associação para o tráfico. A defesa\nalega excesso na dosimetria da pena, argumentando que a negativação\nda pena-base não observou a circunstância única da natureza e\nquantidade de droga, contrariando o art. 42 da Lei de Drogas. Requer\na concessão da ordem para correção da dosimetria e abrandamento do\nregime prisional.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em verificar se houve flagrante\nilegalidade na dosimetria da pena aplicada ao agravante, com base na\nanálise das circunstâncias judiciais, especialmente a natureza e\nquantidade das drogas apreendidas.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\nrecurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante\nilegalidade.\n4. A dosimetria da pena pode ser revisada em habeas corpus apenas em\nsituações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder,\no que não se verifica no caso.\n5. A exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada na\nnatureza das drogas envolvidas (sintéticas como ecstasy e LSD),\nconforme os elementos concretos dos autos, justificando maior\nreprovabilidade da conduta.\n6. A jurisprudência consolidada tanto no Superior Tribunal de\nJustiça quanto no Supremo Tribunal Federal não admite a impetração\nde habeas corpus para discutir a dosimetria da pena, salvo em casos\nde flagrante ilegalidade, o que não se configura neste caso.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ad1b4e2f6cedfdbaec25c957e0ed672eaf9e15e0d28b95b26ef80baf62409792","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}