{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7420,"origem":"stj","sha256_origem":"075fce36babc4e7a99b36d7c3dc51549aeb0dbf79cc13262e6a727e35443d753","registro_original":{"id_fonte":"000819791","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1908789","numero_registro":"202003130014","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2022-06-21","data_publicacao":"2022-06-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nVIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N.\n284 DO STF. PIS E COFINS. TAXA SELIC. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO.\n1. A legislação processual (art. 932 do CPC/2015, c/c o art. 255, §\n4º, do RISTJ, e Súmula n. 568/STJ) permite ao Ministro relator\njulgar monocraticamente o recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a\njurisprudência consolidada desta Corte. Além disso, a possibilidade\nde interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer\nalegação de ofensa ao princípio da colegialidade.\n2. A genérica assertiva de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, sem a\ndemonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso,\ncontraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula n. 284 do STF.\n3. Esta Corte de Justiça possui o entendimento de que a base de\ncálculo do PIS e da Cofins é composta pelo total das receitas\nauferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de\ndenominação ou classificação contábil, o que inclui os valores\ncorrigidos pela taxa Selic (correção e juros).\n4. \"É irrelevante para o desfecho da causa o Julgamento dos Temas n.\n808 e 962 da Repercussão Geral do STF (RE n. 855.091 e RE n.\n1.063.187) que conferiram a natureza de indenização por danos\nemergentes aos juros moratórios, já que essa condição afeta o\nconceito de renda (base de cálculo do Imposto de Renda), mas não o\nde receita (base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e\nCOFINS). Os juros permanecem na condição de receitas financeiras,\npois assim o são por excelência\" (EDcl no AgInt no REsp n.\n1.920.034/PR, relator Ministro Mauro Campbell, Segunda Turma,\nJulgado em 14/2/2022, DJe de 17/2/2022).\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\nOs Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e\nHerman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:568"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000568","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00932","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000284","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n ART:00255 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(MINISTRO RELATOR - JULGAMENTO MONOCRÁTICO - POSSIBILIDADE DE\nINTERPOSIÇÃO DE RECURSO AO ÓRGÃO COLEGIADO)\n STJ - <>-DF,\n <>-MS\n(ALEGAÇÕES GENÉRICAS - SÚMULA 284 DO STF)\n STJ - <>-PR\n(PIS E COFINS - TAXA SELIC - BASE DE CÁLCULO)\n STJ - <>-PR,\n <>-SC,\n <>-RS,\n <>-RS,\n <>-PR\n(PIS E COFINS - BASE DE CÁLCULO - TAXA SELIC - IRRELEVÂNCIA DE TEMAS\nJULGADOS PELO STF)\n STJ - <>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/92788702-4e66-4d45-9d68-54acd2dbf594/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"2ba3fd03b982d1e0ee8e2c8057abee374ae06aed1aeaa5874fa407d0db0b0fab","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}