{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74201,"origem":"stj","sha256_origem":"a6cd5918c43b72ee5e3ce91b5d0984b59f2cdbef061dfeb82063d9f520f1b603","registro_original":{"id_fonte":"000888824","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"912881","numero_registro":"202401701505","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-23","data_publicacao":"2024-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS\nCORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTO VÁLIDO.\nELEVADA QUANTIDADE DE DROGA DE POTENCIAL AGRESSIVO - 10 KG. DE\nSKUNK. GRAVIDADE CONCRETA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\ndenegou liminar em habeas corpus impetrado em favor de paciente\npreso preventivamente por suposto tráfico de drogas, com base no\nart. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. O impetrante alega\nconstrangimento ilegal devido à falta de fundamentação idônea para a\nprisão, considerando os predicados pessoais do paciente e a\nausência dos requisitos do art. 312 do CPP.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se há ilegalidade\nflagrante que justifique a superação da Súmula 691 do STF,\npermitindo o conhecimento do habeas corpus contra decisão que\nindeferiu liminar em tribunal de origem.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A decisão monocrática está de acordo com a jurisprudência da 5ª\nTurma do STJ, que não admite habeas corpus contra decisão que\nindefere liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade.\n4. A prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta da\nconduta, evidenciada pela apreensão de 10,65 kg de skunk, o que\njustifica a medida extrema.\n5. Não há elementos que indiquem teratologia ou ilegalidade\nmanifesta nas decisões de origem que justifiquem a superação do\nóbice processual da Súmula 691 do STF.\n6. A reanálise do acervo fático-probatório é necessária para atender\nàs pretensões do agravante, o que impede a atuação excepcional do\nSTJ.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"03c01c53ed723bf3ec2d1cfc401f88cebb316e7121347f76d33656b5d46c5301","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}