{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":74204,"origem":"stj","sha256_origem":"43980762020592ce5841670e9fd1ed9b6f2c63005e3c04985fb736de809f4f15","registro_original":{"id_fonte":"000888827","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"914731","numero_registro":"202401802410","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-23","data_publicacao":"2024-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS\nCORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTO VÁLIDO.\nGRAVIDADE CONCRETA. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA (30 KG. DE MACONHA).\nFUNDAMENTOS DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. SUPRESSÃO DE\nINSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\nindeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de paciente\npreso preventivamente por suposto tráfico de drogas, com base no\nart. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. O impetrante alega\nconstrangimento ilegal pela falta de fundamentação idônea da prisão\ne defende a aplicação de medidas cautelares alternativas.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de\nhabeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas\ncorpus, à luz da Súmula 691 do STF.\n3. A legalidade da prisão preventiva fundamentada na gravidade\nconcreta da conduta delitiva.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. A Súmula 691 do STF impede o conhecimento de habeas corpus contra\ndecisão que indefere liminar em outro writ, salvo em casos de\nflagrante ilegalidade.\n5. A prisão preventiva está fundamentada na apreensão de 30 kg de\nmaconha, indicando a gravidade concreta do crime.\n6. A análise da nulidade do mandado de busca e apreensão deve ser\nfeita pelas instâncias ordinárias, evitando supressão de instância.\n7. A reanálise do acervo fático-probatório é inviável em sede de\nhabeas corpus.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/cd4c7c26-d117-478a-923e-d3f608f2f844/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d2a1ece65ec9cfa189e106dc005e28e1f7d1b4110a6fb4c8f464fd21830ab328","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}