{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7421,"origem":"stj","sha256_origem":"1113fa613edade52b35f1b9378a71a1cbff0161f3fdae78ff839bd68eb933f5c","registro_original":{"id_fonte":"000819793","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1747175","numero_registro":"202002135284","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2022-06-27","data_publicacao":"2022-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO\nDE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO\nINTERRUPÇÃO PELO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER.\nPRESCRIÇÃO EVIDENCIADA.\n1. A Corte de origem reconheceu a prescrição executória ao afirmar\nque: \"o termo inicial da prescrição da pretensão executiva de pagar\né independente da pretensão executiva da obrigação de fazer e, como\nregra geral, deve ser contado do trânsito em julgado da ação de\nconhecimento. Apenas será postergado caso haja decisão reconhecendo\na existência de relação de dependência entre eles. Na hipótese dos\nautos, contudo, não é possível vislumbrar a existência de decisão\nnesse sentido.\".\n2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no\nsentido de que \"o prazo para propositura de execução contra a\nFazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932 e da\nSúmula 150 do STF, é de cinco anos, contados do trânsito em julgado\ndo processo de conhecimento\". Ainda, que \"é único o prazo\nprescricional para a execução do título judicial que contenha,\nsimultaneamente, uma obrigação de fazer e uma de pagar\" (AgRg no\nREsp n. 1.426.968/MG, relator Ministro Humberto Martins, Segunda\nTurma, DJe de 14/9/2015).\n3. Conforme acórdão recorrido, o trânsito em julgado da sentença\nproferida na ação judicial ocorreu em 19/10/2006 e o ajuizamento da\nação executiva da obrigação de pagar ocorreu somente em 22/5/2015;\nlogo, a propositura da execução deu-se em prazo superior a 5 (cinco)\nanos após o trânsito em julgado da sentença proferida na ação\njudicial, impondo-se o reconhecimento do implemento da prescrição.\n4. Ademais, para afastar o entendimento a que chegou a Corte de\norigem, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar a\nnão ocorrência da prescrição da pretensão executória, como\nsustentado no recurso especial, é necessário o revolvimento do\nacervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável na via\nespecial, por óbice da Súmula n. 7/STJ: \"A pretensão de simples\nreexame de prova não enseja recurso especial.\".\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 21/06/2022 a 27/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto:1932-01-06;20910!art1"],"sumulas_citadas":["STF:150","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEC:020910 ANO:1932\n*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL\n        ART:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000150","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA -PRAZO QUINQUENAL - TÍTULO\nJUDICIAL COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR - PRAZO ÚNICO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1426968>>-MG,\n         <<AgInt no REsp 1932395>>-RJ,\n         <<EDcl no AgInt no REsp 1588440>>-PB,\n         <<EDcl no REsp 1046737>>-RJ,\n         <<AgRg no REsp 1213105>>-PR\n(NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - REVOLVIMENTO DO ACERVO\nFÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<REsp 1679818>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/92788702-4e66-4d45-9d68-54acd2dbf594/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"627e97f2c872b30bf31278262e83449fe636575512188902de67a63edf1f306c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}